O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou, nesta sexta-feira (10), pedido feito pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e abriu uma auditoria especial para apurar o atraso no pagamento de emendas parlamentares pelo Governo do Estado. O procedimento foi autorizado pelo conselheiro Marcos Loreto, designado como relator do caso. A investigação é considerada de praxe e não tem prazo para conclusão, mas é mais um ingrediente na escalada das tensões entre os poderes Legislativo e Executivo estaduais.
A escolha de Loreto para ficar à frente das apurações foi feita pelo Conselho do TCE, que se baseou em análise da Diretoria de Controle Externo (DEX), setor responsável pelas auditorias da corte. O parecer, aprovado por unanimidade, havia sido solicitado pelo presidente da instituição, conselheiro Valdecir Pascoal, na quarta-feira (8), após a chegada formal do pedido oriundo da Alepe. Na ocasião, o TCE solicitou ao Legislativo o envio de mais informações sobre as emendas parlamentares antes de decidir se as apurações deveriam ser iniciadas, demanda que foi atendida pela Casa de Joaquim Nabuco na quinta-feira (9).
Segundo o TCE, a execução das emendas de deputados estaduais envolve 27 secretarias, órgãos e fundos públicos diferentes, cada um com um relator já definido em sorteio para um período de dois anos. A DEX se fundamentou na Resolução 139/2021, da própria corte, que define que, em casos dessa natureza, o processo deve ser distribuído para o relator que esteja à frente do maior número de unidades jurisdicionadas. Como Loreto já era o relator de matérias envolvendo 11 dessas unidades, o maior quantitativo entre os conselheiros, foi designado como relator do caso dos atrasos no pagamento de emendas parlamentares.
“A partir de agora, como em toda auditoria especial, inicia-se a fase de instrução, com o setor de fiscalização levantando informações e solicitando documentos para subsidiar o seu trabalho”, explicou o relator.
Governo criou grupo de trabalho para aperfeiçoar pagamento de emendas
Em paralelo ao início das apurações no TCE, o Governo de Pernambuco instituiu um grupo de trabalho para tratar do assunto. O objetivo é “aperfeiçoar os procedimentos para pagamento das emendas parlamentares, que importem o repasse financeiro das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual”, como determina o artigo 123-A da Constituição de Pernambuco.
Comporão o grupo, sem remuneração adicional, representantes da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, da Secretaria da Fazenda, da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado. Eles ainda não foram designados por atos da governadora Raquel Lyra (PSDB), como determina o decreto que instituiu o Grupo de Trabalho.
Além da auditoria especial aberta pelo TCE, um pedido de informações, com prazo constitucional de 30 dias para ser respondido, foi remetido pela Alepe ao Governo de Pernambuco. No início da semana, Raquel Lyra comentou pela primeira vez o assunto e disse que “recebe com tranquilidade” essas medidas porque serão a oportunidade de falar “sobre aquilo que nós estamos fazendo”. Na ocasião, a governadora sustentou que já foi pago “mais do que o dobro do ápice dos pagamentos, de acordo com a série histórica”. A gestão estadual afirma que honrou cerca de R$ 150 milhões em repasses para os parlamentares.
“De nossa parte, a gente tem trabalhado para conseguir fazer os pagamentos das emendas. Pela série histórica, era pago algo em torno de R$ 30 milhões, R$ 40 milhões. Então, isso mostra o empenho do nosso governo de cumprir a questão do pagamento das emendas aos parlamentares de maneira geral, a quem é da situação e a quem é da oposição também”, declarou, acrescentando que já pediu aos secretários estaduais da Fazenda, Wilson de Paula, e da Casa Civil, Túlio Vilaça, um diagnóstico sobre o tema.
“Pedi um levantamento área a área de quais são as emendas que a gente conseguiu pagar e a razão pela qual a gente não conseguiu pagar algumas. Há ajustes que sempre precisam ser feitos e é natural que a gente tenha um processo que não consiga ser encerrado em um ano só”, complementou.
Alepe pediu resposta sobre emendas parlamentares em até 30 dias
O impasse em torno do pagamento de emendas parlamentares em Pernambuco, que é impositivo à luz da Constituição estadual, vem desde o ano passado, quando já havia o temor de que nem todos os repasses fossem honrados até o fim do exercício. A crise escalou, porém, na última segunda-feira (6), quando 22 deputados se reuniram para definir que medidas seriam adotadas em resposta ao Governo do Estado. Foi nessa ocasião que se decidiu remeter dois ofícios – um com um pedido de informação ao Palácio do Campo das Princesas, com 30 dias para resposta, e outro pedindo a abertura de auditoria especial pelo TCE.
A Alepe apresenta números divergentes dos indicados pelo Executivo e argumenta que apenas R$ 43,5 milhões foram efetivamente pagos de um total de R$ 188 milhões previstos para emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Outros R$ 85,5 milhões estariam empenhados – ou seja, têm recursos reservados no orçamento estadual – e R$ 61,8 milhões teriam sido liquidados – já tiveram obras e serviços executados, mas os repasses ainda não foram feitos. A preocupação dos deputados é que, para 2025, estão previstos R$ 300 milhões em emendas, sem contar os mais de R$ 144 milhões não pagos em 2024, o que pode impactar a situação fiscal e atrapalhar a relação política entre o governo e o Legislativo.
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