O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) deve definir, nos próximos dias, o conselheiro responsável pela relatoria do pedido de auditoria especial, feito pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), sobre o atraso no pagamento de emendas parlamentares pelo Poder Executivo. A medida era esperada para esta quarta-feira (8), mas acabou adiada porque a corte pediu informações adicionais ao Legislativo. A solicitação, porém, é considerada de praxe e deve avançar em paralelo a um pedido de informações feito pela Alepe ao Governo de Pernambuco, que tem prazo constitucional de 30 dias para ser respondido.
Nesta quarta, durante a solenidade de posse do ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho, como desembargador do Tribunal de Justiça (TJPE), a governadora Raquel Lyra (PSDB) comentou, pela primeira vez, o assunto. Disse que “recebe com tranquilidade” o prazo de 30 dias para responder à Alepe porque é um pedido “para falarmos sobre aquilo que nós estamos fazendo”, sustentando que já pagou “mais do que o dobro do ápice dos pagamentos, de acordo com a série histórica”. O Governo de Pernambuco afirma que já honrou cerca de R$ 150 milhões em repasses para os parlamentares.
“De nossa parte, a gente tem trabalhado para conseguir fazer os pagamentos das emendas. Pela série histórica, era pago algo em torno de R$ 30 milhões, R$ 40 milhões. Então, isso mostra o empenho do nosso governo de cumprir a questão do pagamento das emendas aos parlamentares de maneira geral, a quem é da situação e a quem é da oposição também”, declarou.
A governadora enfatizou ainda a relação que tem com o Poder Legislativo estadual, que “votou e aprovou todos os projetos que encaminhamos”, e acrescentou que já pediu às secretarias da Casa Civil e da Fazenda um diagnóstico sobre as emendas. “Pedi um levantamento área a área de quais são as emendas que a gente conseguiu pagar e a razão pela qual a gente não conseguiu pagar algumas. Há ajustes que sempre precisam ser feitos e é natural que a gente tenha um processo que não consiga ser encerrado em um ano só”, afirmou.
De R$ 188 mi em emendas, R$ 43 mi foram pagos, dizem deputados
O impasse em torno do pagamento de emendas parlamentares em Pernambuco, que é impositivo à luz da Constituição estadual, vem desde o ano passado, quando já havia o temor de que nem todos os repasses fossem honrados até o fim do exercício. A crise escalou, porém, na última segunda-feira (6), quando 22 deputados se reuniram para definir que medidas seriam adotadas em resposta ao Governo do Estado. Foi nessa ocasião que se decidiu remeter dois ofícios – um com um pedido de informações ao Palácio do Campo das Princesas, com 30 dias para resposta, e outro pedindo a abertura de auditoria especial pelo TCE.
A Alepe apresenta números divergentes dos do Poder Executivo e indica que apenas R$ 43,5 milhões foram efetivamente pagos de um total de R$ 188 milhões previstos para emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Outros R$ 85,5 milhões estariam empenhados – ou seja, têm recursos reservados no orçamento estadual – e R$ 61,8 milhões teriam sido liquidados – já tiveram obras e serviços executados, mas os repasses ainda não foram feitos. A preocupação dos deputados é que, para 2025, estão previstos R$ 300 milhões em emendas, sem contar os mais de R$ 144 milhões não pagos em 2024.
“Estamos dando mais 30 dias para que eles respondam por que não pagaram as emendas”, explicou o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), após a reunião da última segunda-feira. “Espero que nesses 30 dias se resolva para não precisar judicializar, pois isso é ruim para todo mundo, principalmente para o governo”, complementou o parlamentar.
Já no TCE, o pedido foi recebido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da corte, e remetido à Diretoria de Controle Externo para indicação de um conselheiro-relator único para a matéria. A medida é necessária porque, por meio das emendas, os deputados estaduais destinam recursos para diversas áreas do Governo de Pernambuco, cada uma com um relator já definido em sorteio, o que demandaria diferentes pareceres. Com a relatoria única, caberá ao conselheiro escolhido decidir se acata ou não o pedido de auditoria especial.
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