Representantes do Governo de Pernambuco veem risco de o estado não conseguir a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Governo Federal, se o Projeto de Lei 2088/2024, que trata do assunto, sofrer alterações no texto-base, como defende a bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alepe). O principal pleito é que a matéria defina, de forma explícita, que a gestão estadual não recorrerá a medidas prejudiciais a servidores e empresas públicas ao aderir ao programa. O assunto foi tratado, nesta quarta-feira (17), em reunião conjunta de quatro comissões parlamentares com secretários estaduais.
O PEF é um incentivo para que estados e municípios com baixa Capacidade de Pagamento (Capag) equilibrem as contas e retomem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União. A adesão depende da implantação de ao menos três das seguintes medidas: alienação total ou parcial de participação societária; redução dos incentivos fiscais; adoção, no regime próprio, de regras previdenciárias aplicáveis à União; redução de benefícios ou vantagens para servidores; adoção de teto para despesas; leilões de pagamentos; instituição do regime de previdência complementar e gestão financeira centralizada.
Em Pernambuco, duas dessas medidas já são praticadas: o regime de previdência complementar, aprovado em 2019, e a gestão unificada, implantada na década de 70. O governo afirmou que a terceira medida para cumprir os requisitos de adesão ao PEF será o leilão de pagamentos, que está expresso no projeto de lei enviado aos deputados e pode incidir sobre passivos do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe), historicamente deficitário. Com isso, a gestão estadual garantiu que não é cogitada a adoção de medidas como privatização de empresas públicas ou mudanças em vantagens do funcionalismo.
“O terceiro item é de baixo impacto, não tira direitos dos servidores nem dos contribuintes e não quebra contratos vigentes. A aprovação da adesão ao PEF é um projeto de estado que vai garantir um serviço da dívida menor para os próximos 15, 20 anos”, afirmou o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques, acrescentando que o projeto precisa ser aprovado o mais rapidamente possível porque a “janela de oportunidades para adesão ao PEF é muito curta”.
PGFN pode fazer questionamentos se texto mudar, diz secretário
Até outubro, a STN deve divulgar a nova avaliação de Pernambuco em relação à Capag. Como o Governo do Estado finalizou o exercício 2023 com resultado orçamentário de R$ 1,022 bilhão, a expectativa é de que possa recuperar a Capag B, o que inviabilizaria a adesão ao PEF, já que o plano é voltado à melhoria de condições de negociação junto a agentes financeiros nacionais e internacionais para captação de recursos para investimentos por estados com baixa capacidade de pagamento e que não dispõem de aval da União para contratar operações de crédito.
O secretário Fabrício Marques explicou que o PL 2088/2024 segue a minuta padrão enviada por outros estados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não descartou que um diálogo possa ser construído com os parlamentares para deixar mais explícito no texto que as outras possibilidades de adesão ao PEF não serão adotadas, mas disse que a orientação é não fazer essa alteração, já que, se houver questionamentos em Brasília, não haverá tempo hábil, antes de outubro, para modificar uma lei já aprovada. O Poder Executivo argumenta que foi por causa desse prazo apertado que decidiu convocar os deputados em caráter extraordinário durante o recesso na Alepe.
“O PEF tem um conjunto de pacotes que são padronizados. Inclusive, tem minutas. O prazo é muito curto. A gente só pode aderir ao PEF enquanto tiver a classificação C [na Capag]. Então, é uma discussão que vai ser feita aqui. A depender do prazo, o Estado, se não tiver caminho, pode ser que coloque itens [no corpo da lei], mas tem um risco. E a gente não pode correr o risco de acrescentar ao texto da lei um artigo que eventualmente venha a ser contestado pela PGFN e a gente já não ter mais a janela de oportunidades. O compromisso do governo é não realizar nenhuma medida além das três que já foram indicadas”, disse Marques.
Projetos de lei também tratam de novas operações de crédito
A reunião conjunta foi direcionada a deputados das comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tributação, de Administração Pública e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal. O encontro marcou o início da tramitação, em período extraordinário, de cinco projetos de lei do Poder Executivo que haviam sido remetidos em 19 de junho e distribuídos na última semana daquele mês. Na ocasião, deputados de oposição se recusaram a votar as matérias antes do recesso parlamentar sob a alegação de que elas tratam de temas que demandam um debate mais prolongado.
No início de julho, a Alepe chegou a divulgar nota informando que a casa não faria uma autoconvocação em período de recesso e destacando que o Poder Legislativo vinha sendo provocado por categorias do funcionalismo público com preocupações sobre o teor do PL 2088/2024, relativo ao PEF. Na semana passada, a governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou a decisão de convocar os deputados em período extraordinário, uma prerrogativa constitucional, e enviou mais dois projetos para apreciação, referentes a remanejamentos orçamentários para o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Pernambuco.
A tramitação do PEF impacta em outros dois projetos que também estão nas mãos dos deputados: o PL 2089/2024, que permite ao governo contrair empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de infraestrutura e implantação do programa Sertão Vivo, e o PL 2090/2024, que libera o financiamento de US$ 275 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para a reestruturação e recomposição de parte da dívida de Pernambuco. Completam a lista mais dois projetos do Poder Executivo relativos a supressões vegetais para obras de duplicação na BR-423 e de alterações em gratificações de cargos de algumas secretarias.
“O tempo que a Assembleia nos der é o tempo que teremos para implementar com maior eficiência os resultados que estamos buscando, que vão nos dar melhor capacidade de buscar o equilíbrio fiscal para fazer entregas e ampliar políticas públicas de forma segura e lastreada”, ressaltou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Wilson de Paula, que também participou da reunião.
Tramitação de projetos deve se prolongar por todo o recesso parlamentar
Entre os parlamentares, apenas os de oposição se inscreveram para falar. Dani Portela (PSOL), que, até o mês passado, liderava a bancada, disse que recebeu uma ligação da governadora Raquel Lyra tranquilizando-a sobre o PL 2088/2024. A deputada afirmou ter respondido que era importante que os compromissos da gestão estadual sobre não adotar medidas prejudiciais ao setor público fossem inseridos no texto do projeto. O apelo também teve eco nas declarações do atual líder da oposição, deputado Diogo Moraes (PSB).
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Paulo Rocha, convidado a falar em nome do Fórum dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, reconheceu que o assunto “tem uma fervura menor” do que a que se pensou, mas também cobrou que o texto do projeto seja mais explícito. Já o deputado Waldemar Borges (PSB) disse que é incômodo que os parlamentares tenham que apreciar novos pedidos de autorização para o Governo de Pernambuco contrair empréstimos sem que a aplicação de R$ 3,4 bilhões em operações de crédito autorizadas pela Alepe no ano passado tenha sido detalhada.
O prazo para que os deputados interponham emendas aos cinco projetos do Poder Executivo termina em 26 de julho. A expectativa é de que a apreciação das matérias fique para o fim deste mês ou o início do próximo.
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