A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) concluiu, na última semana, a regulamentação da Lei Estadual nº 9.029/2023, estabelecendo o conjunto técnico, econômico e jurídico que dá sustentação ao funcionamento do mercado livre de gás natural canalizado no estado. O novo marco regulatório, resultado de dois anos de trabalho, consolida a segurança jurídica e a previsibilidade institucional para agentes do setor, ao mesmo tempo em que promove a abertura do mercado e cria condições para atração de investimentos e ampliação do uso de fontes renováveis, como o biometano.
Segundo a Arsal, o conjunto normativo fortalece a competitividade e a eficiência em toda a cadeia de gás natural, criando mecanismos de governança que envolvem produtores, comercializadores e consumidores livres.
Entre os instrumentos aprovados pela agência estão os modelos homologados de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), nas modalidades Termelétrico e Flexível, que estabelecem as bases contratuais para a utilização da infraestrutura de distribuição por diferentes tipos de consumidores. Também foi aprovado o Acordo Operacional, documento que define as condições técnicas e operacionais para o uso da rede canalizada pelos agentes do mercado.
Outro avanço, segundo o diretor do Conselho Executivo de Regulação da Arsal, Edvaldo Nascimento, é a criação de um modelo de Termo de Compromisso, que facilita a migração de consumidores do mercado cativo para o livre, e a definição de critérios objetivos para adesão e registro de consumidores livres e comercializadores. A regulamentação ainda contempla as condições para construção e operação de redes locais isoladas, ampliando a possibilidade de expansão da infraestrutura de gás em regiões não atendidas atualmente pela malha principal.
No campo da governança do setor, foi incluída a vedação à prática de autonegociação na aquisição de gás pela concessionária, o que, segundo a Arsal, garante mais transparência e concorrência na formação de preços da molécula. Além disso, a regulamentação passou a abranger o biometano, com a definição de regras específicas para sua movimentação na rede de distribuição, medida que contribui para o incentivo a fontes renováveis de energia.
“Esses instrumentos garantem a segurança e confiabilidade da rede de distribuição, além de estabelecerem mecanismos de governança robustos que fortalecem a coordenação entre a concessionária, comercializadores, consumidores e demais agentes de mercado”, avaliou Nascimento.
A regulamentação da Lei nº 9.029/2023 também institui metodologias econômicas que asseguram previsibilidade tarifária e equilíbrio financeiro entre custos operacionais, investimentos e remuneração do serviço público.
Entre os principais pontos está a fixação do preço teto para o biometano, medida que visa estimular o uso e a produção desse combustível renovável no estado. Também foi estabelecida a metodologia para o cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), com critérios transparentes para a precificação do acesso à rede por parte dos agentes livres.
Outro destaque é a implantação da TUSD-E, uma tarifa específica para modalidades diferenciadas de uso do sistema de distribuição, além da criação da Conta Gráfica de Penalidade, mecanismo que reforça o controle tarifário e operacional do setor.
Mercado livre do gás atrai comercializadoras e amplia potencial de investimentos
Com a definição clara das regras e a criação de um ambiente regulatório estável, Alagoas já registra a presença de 11 empresas comercializadoras de gás natural autorizadas a operar no estado. Entre os nomes estão grandes players do setor, como BTG Pactual Commodities, Vibra Energia, Eneva, Eneva Comercializadora de Energia, Voqen Energia, Origem Energia Alagoas, Origem Energia, Petrobras, Indra Comercializadora de Energias, Flexgas Comercializadora e Júpiter Trading.
A Origem Energia, por exemplo, fará um dos maiores investimentos em gás natural no estado, com previsão de U$S 200 milhões para construir no município de Pilar seu projeto pioneiro de Estocagem Subterrânea de Gás Natural (ESGN).
Desde que assumiu o Polo Alagoas, em 2022, a Origem tem investido em média US$ 120 milhões ao ano na revitalização da produção de óleo e gás no estado. O volume diário de produção de petróleo equivalente saltou de 3,5 mil para 15 mil barris. No caso do gás natural, a produção passou de 300 mil para 1,6 milhão de metros cúbicos por dia, com meta de atingir 2 milhões de m³.
Segundo a Arsal, a presença dessas empresas indica o potencial de expansão do mercado livre, sobretudo para atendimento ao setor industrial e à geração termelétrica, que demandam contratos mais flexíveis e competitivos.
“O novo conjunto normativo consolida as bases para o pleno desenvolvimento do mercado de gás natural em Alagoas, abrindo caminho para o aumento da concorrência, a atração de novos investimentos em infraestrutura e o fornecimento de gás mais competitivo para o setor industrial e termelétrico”, comentou Edvaldo Nascimento.
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