Um acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) extinguiu, de uma só vez, 21 ações civis públicas ajuizadas contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) relacionadas à ausência de regularização ambiental das barragens sob responsabilidade da autarquia em Alagoas. A conciliação foi homologada pela Justiça Federal no último dia 28 de agosto e determina o cumprimento de obrigações com prazos definidos para o início do processo de adequação técnica e jurídica dos empreendimentos.
As ações haviam sido movidas pelo MPF contra o DNOCS, o Estado de Alagoas e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), cobrando a regularização das 21 barragens de propriedade federal no estado. Entre as pendências apontadas estavam a falta de licenciamento ambiental, planos de segurança e ação de emergência, além da inexistência de relatórios obrigatórios como a Inspeção de Segurança Regular (ISR) e a Revisão Periódica de Segurança.
O acordo contempla 21 barragens sob responsabilidade do DNOCS em Alagoas, distribuídas nos municípios de Major Izidoro, Igaci, Santana do Ipanema, Pariconha, Feira Grande, São José da Tapera, Jaramataia, Dois Riachos, Girau do Ponciano, Campo Grande, Mata Grande, Poço das Trincheiras, Jacaré dos Homens, Maravilha, Palestina e Palmeira dos Índios. Em muitos casos, as estruturas foram construídas antes da atual legislação ambiental e operam há décadas sem documentação técnica atualizada.
Compromissos assumidos e prazos definidos
A Advocacia-Geral da União informou ao Movimento Econômico que, pelo acordo homologado, o DNOCS se compromete a apresentar até o dia 30 de setembro deste ano os documentos da Inspeção de Segurança Regular (ISR) das 21 barragens localizadas em Alagoas. Também até essa data, deverá ser protocolada nos autos a proposta de celebração de um Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de viabilizar a elaboração dos Planos de Segurança das Barragens, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL).
Segundo a AGU, os serviços de recuperação e revitalização das barragens deverão decorrer das medidas técnicas identificadas nas inspeções. Já a elaboração dos planos será viabilizada com base nas ações previstas no TED. Esses elementos, somados, deverão embasar o processo de regularização ambiental junto aos órgãos competentes.
Ainda conforme a AGU, o acordo também prevê o acompanhamento técnico e judicial da fase de cumprimento de sentença. O DNOCS deverá manter os envolvidos atualizados sobre o andamento das providências, sendo possível, caso necessário, a realização de novas audiências ou o envio de ofícios pela Justiça para garantir a efetividade das ações previstas.
Solução para barragens é inédita no país
De acordo com a Procuradoria Federal junto ao DNOCS, este modelo de acordo é considerado inédito no país no contexto da política de segurança de barragens. A construção da solução contou com a participação ativa da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia desde as tratativas internas até as audiências judiciais com o MPF. O entendimento firmado evitou a condenação do órgão e de seus gestores, além de permitir a continuidade das ações sem a imposição de penalidades judiciais.
“O acordo contribuiu para a segurança jurídica, na medida em que viabilizou uma solução uniforme para 21 barragens do DNOCS no Estado de Alagoas que, de fato, não possuíam plano de segurança e plano de ação de emergência”, explicou o procurador federal Renato Vieira, da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, que liderou a atuação no âmbito da AGU.
A procuradora federal Lorna Montenegro Arruda, coordenadora de Contencioso da Procuradoria Federal junto ao DNOCS, também teve participação ativa no processo, que culminou em uma proposta viável, com cronograma factível e respeitando os limites operacionais da autarquia.
Autarquia reconheceu as pendências em barragens alagoanas
Vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o DNOCS reconheceu a necessidade de regularização das estruturas, mas informou à Justiça que não dispunha, até então, de condições administrativas e financeiras para atender simultaneamente todas as exigências legais. Diante disso, a AGU buscou junto ao MPF uma solução conciliada, com foco no planejamento e na execução gradual das medidas.
Durante as audiências realizadas na 8ª Vara Federal de Alagoas, as partes construíram uma proposta conjunta, com obrigações definidas e previsão de atuação futura do IMA/AL e do governo estadual, que foram retirados do polo passivo das ações após a homologação judicial do acordo.
Leia mais: Alagoas busca ampliar comércio com a Argentina em setores estratégicos
