Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, terá uma tramitação mais lenta no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que deverá pedir ao Palácio do Planalto a retirada do regime de urgência da proposta para que haja mais tempo para analisar o conteúdo do que foi modificado e referendado pelos deputados na noite de quarta-feira (10). A tramitação em regime de urgência estabelece a cada uma das casas do Congresso Nacional um prazo de 45 dias para a deliberação do texto, sob pena de trancamento da pauta.
Pacheco levou o assunto da retirada de urgência para a reunião de líderes que aconteceu na manhã desta quinta-feira (11) e recebeu o apoio das bancadas para pisar no freio. De concreto ocorreu apenas a nomeação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da regulamentação da reforma tributária na Casa. Ele já havia sido o relator, em 2023, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que foi aprovada pelo Congresso.
A intenção de Braga é elaborar um calendário de audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos e representantes do setor produtivo. “Faço um apelo para que não tenhamos aqui a urgência constitucional para que possamos estabelecer um calendário para a realização de audiências públicas, ouvir os diversos segmentos, debater com os senadores e construir um texto consensual que represente a vontade não só do setor produtivo, da federação brasileira, mas do governo”, disse Braga na sessão plenária desta quinta-feira (11).
O texto-base que foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções na Câmara dos Deputados só deve chegar ao Senado na sexta-feira (12). A primeira etapa será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como não há pressa para a tramitação na Casa, o projeto deverá ainda passar por outras comissões.
Se houver pontos modificados, o projeto de lei retorna à Câmara dos Deputados. Sem a urgência, além dos senadores, os setores econômicos que se sentiram prejudicados com a cobrança de alíquotas ganham mais tempo para fazer lobby e garantir isenções.
Como é ano eleitoral, a votação do texto no Senado deve se arrastar por todo o segundo semestre. A transição para o novo modelo prevê testes a partir de 2026 e a entrada de vigência integral apenas em 2033, com a extinção do ICMS e ISS.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
A versão aprovada na Câmara que pode sofrer alterações no Senado:
- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
- turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produto
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