Aumenta a rejeição no setor produtivo do Nordeste à tentativa do Governo Federal de piorar a situação no manicômio tributário do Brasil, ao mudar as regras para uso de créditos tributários no PIS/Cofins. Nesta quinta-feira (6), as federações do setor fabril nas três maiores economias da região – Bahia, Ceará e Pernambuco – divulgaram nota de repúdio à medida, intensificando o movimento nacional contra a alteração. Também se manifestaram as entidades do segmento no Maranhão (Fiema) e Paraíba (FIEPB).
A mobilização da área industrial amplifica uma reação regional iniciada nesta quarta-feira (5) por entidades como a Fecomércio Pernambuco, que representa o varejo e serviços.
Além disso, reforça a oposição à medida no país, liderada pela Confederação Nacional da Indústria, que divulgou, nesta quarta, posicionamento contrário à redução do uso de créditos na tributação do setor.
Como protesto, a delegação da entidade que acompanhava o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, numa missão comercial à Arábia Saudita e China abandonou o projeto e retornou ao país. O grupo da CNI tinha à frente o presidente Ricardo Alban. A instituição avisou ainda que vai recorrer à Justiça para derrubar a iniciativa.
Confira a nota da Fiepe contra o manicômio tributário
No documento divulgado publicamente, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco considera as novas regras do manicômio tributário referentes ao PIS/Cofins um “retrocesso”. Confira a íntegra:
“A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco manifesta-se contrária à Medida Provisória (MP) 1.227/2024, por se caracterizar como um retrocesso na sistemática de compensação de créditos tributários federais.
A partir da edição da MP, as empresas apenas poderão compensar crédito de PIS/COFINS com os mesmos tributos, sendo vedada a compensação com outros tributos federais e a devolução do recebimento de valores em face de crédito presumido.
Além de trazer insegurança jurídica por alterar a sistemática de compensação em pleno exercício – desrespeitando o planejamento tributário das empresas – esta mudança atinge o cerne dos princípios fixados na Reforma Tributária aprovada, que prevê a possibilidade de compensação total dos créditos fiscais do IBS e do CBS.
Diante disto, solicitamos aos parlamentares representantes de Pernambuco no Congresso Nacional a rejeição da Medida Provisória nº 1.227/2024.
As notas dos demais estados nordestinos seguem uma linha semelhante, destacando os impactos negativos das alterações para o setor fabril.
Manicômio tributário: o que o governo quer piorar dessa vez?
Nesta terça-feira (4), o governo federal publicou no Diário Oficial a medida provisória MPV 1227/2024, editada, segundo a União, para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.
A MP, que já começou a ser analisada pelo Congresso Nacional, impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.
Com isso, a partir de 4 de junho de 2024 (portanto, de forma retroativa), os créditos do regime de não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos.
Antes, o contribuinte com créditos do PIS/Cofins podia utilizá-los para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa. E da mesma forma, podia abater créditos do IRPJ e ICMS no PIS/Cofins.
A MP também revoga dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos do PIS/Cofins apurados na compra de matérias-primas e outros insumos.
O que diz o governo sobre a MP 1227/2024?
O governo, que apelidou o pacote como “MP do Equilíbrio Fiscal”, defende a loucura mais recente no manicômio tributário como “indispensável para reorganizar as contas públicas” até 2027, considerando a perda de arrecadação com a desoneração.
Pelas contas do Ministério da Fazenda, a desoneração terá um custo de R$ 26,3 bilhões em 2024, que poderá ser compensado com os R$ 29,2 bilhões a serem garantidos com a medida provisória.
O ministério alega que a extinção da sistemática em vigor é necessária porque o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins criava uma subvenção para os contribuintes com grande acúmulo de créditos. O estoque atual de créditos nas empresas, de acordo com a autoridade econômica, é de R$ 53,9 bilhões.
Manicômio tributário fora de controle: indústria vê aumento de carga
O setor industrial tem uma visão bem diferente e considera que haverá aumento real de carga tributária disfarçado.
O argumento se baseia no fato de que, segundo o presidente da CNI, a suposta “compensação” pretendida por Brasília é mais de 3 vezes superior à renúncia, no segmento, gerada pela desoneração.
Os valores, em 2024, da desoneração no setor fabril são estimados pela confederação em R$ 9,3 bilhões.
Já o impacto negativo do limite para uso de créditos tributários, em nível nacional, é de R$ 29,2 bilhões nos sete meses previstos para a vigência da MP em 2024 e de R$ 60,8 bilhões em 2025, diz a entidade.
A disparidade entre os números “oficiais” e do setor produtivo mostram que as autoridades que comandam o manicômio tributário na capital federal não apenas têm sérios problemas de saúde mental, como desconhecem matemática básica. Pior para o governo que tem à frente mais um desgaste com o setor produtivo capitaneado novamente pelo ministro Fernando Haddad.
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