Em meio ao imbróglio jurídico que envolve o processo de falência da Laginha Agro Industrial de Alagoas, o Tribunal de Justiça do estado lançou uma ferramenta que possibilita o acompanhamento de todo o processo. No painel, há informações sobre os ativos e passivos da massa falida, custo operacional mensal, pagamentos a credores, contratos de arrendamento, decisões e despachos.
De acordo com o TJ de Alagoas, o objetivo é dar mais transparência aos autos da massa falida, que têm hoje cerca de um milhão de páginas (processo principal mais 63 incidentes).
“O painel possibilita o controle macroprocessual, permitindo a visualização e análise do processo principal, de seus apensos, dependentes e incidentes de forma consolidada e integrada, além de dar transparência a todas as movimentações processuais e financeiras”, explicou o juiz Helestron Costa, que integra a comissão junto com os magistrados Thiago Morais e Nathalia Viana.
Ainda segundo Helestron, a ferramenta permite que os interessados participem com maior clareza dos eventos relacionados ao processo. “Até onde sabemos, este tipo de monitoramento em falência é inédito no país sob o ponto de vista do Poder Judiciário”, afirmou.
Os juízes foram designados em junho deste ano pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho. “Depois de conhecer a situação processual, a comissão percebeu a necessidade de indexar todo o processo diante de sua complexidade”, explicou Helestron, ressaltando que os dados são alimentados constantemente pela equipe de assessores da comissão.
A ferramenta foi desenvolvida em parceria com o Departamento de Tecnologia da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). “Além da transparência, a ideia é facilitar o acesso das partes, trazendo também uma maior legitimidade à atuação da comissão”, disse a juíza Nathalia Viana.
Ainda de acordo com os magistrados, a ferramenta pode ser acessada não apenas pelos herdeiros ou envolvidos no processo da massa falida, mas pelo público em geral. “Como esse é um processo de grande repercussão política, econômica e social, a imprensa também vai ter a possibilidade de escrutinar todas as informações”, afirmou Helestron.
Como acessar o painel da Laginha
O painel disponibiliza ainda uma aba para aqueles que desejam ser atendidos pelos juízes. “A função é desburocratizar o acesso de qualquer interessado à comissão”, explicou o magistrado Thiago Morais.
Os interessados devem acessar o QR Code disponível no painel e preencher formulário para agendamento. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
A comissão só realiza atendimentos estando os três juízes da comissão presentes, em ambiente presencial ou virtual, sempre de maneira que as reuniões fiquem registradas.
STF suspendeu recursos do processo da Laginha no TJ/AL
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo até que defina se a competência para julgar o caso é do Tribunal de Justiça de Alagoas ou do próprio STF.
De acordo com o STF, a liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 69126, apresentada no Supremo por Solange Queiroz Ramiro Costa, ex-esposa do empresário e ex-deputado federal João Lyra, dono da Laginha, falecido em 2021. Solange é uma das credoras da massa falida da empresa e argumenta que o Tribunal de Justiça de Alagoas teria invadido a competência do Supremo para apreciar o processo de falência da empresa.
A viúva de João Lyra defende que em razão da influência considerável que a empresa exerceu em Alagoas, mais da metade dos integrantes do TJ de Alagoas se declarou suspeita ou impedida de julgar os recursos decorrentes do processo de falência.
O que foi a Laginha
A Laginha Agroindústria S/A foi fundada pelo empresário e ex-deputado federal, João Lyra, morto aos 90 anos em 2021 em decorrência da Covid. O empresário era pai de seis filhos, sendo a mais conhecida Thereza Collor, ex-mulher de Pedro Collor de Mello, irmão do ex-presidente da República, Fernando Collor de Melo.
O grupo ajuizou pedido de recuperação judicial em 2008 e em 2014 o Tribunal de Justiça de Alagoas decretou a falência empresarial. Em 2021, o escritório Telino & Barros Advogados Associados assumiu o cargo de administração judicial da massa falida da Laginha.
*Com informações TJ/AL
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