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Em meio ao imbróglio jurídico que envolve o processo de falência da Laginha Agro Industrial de Alagoas, o Tribunal de Justiça do estado lançou uma ferramenta que possibilita o acompanhamento de todo o processo. No painel, há informações sobre os ativos e passivos da massa falida, custo operacional mensal, pagamentos a credores, contratos de arrendamento, decisões e despachos.
De acordo com o TJ de Alagoas, o objetivo é dar mais transparência aos autos da massa falida, que têm hoje cerca de um milhão de páginas (processo principal mais 63 incidentes).
“O painel possibilita o controle macroprocessual, permitindo a visualização e análise do processo principal, de seus apensos, dependentes e incidentes de forma consolidada e integrada, além de dar transparência a todas as movimentações processuais e financeiras”, explicou o juiz Helestron Costa, que integra a comissão junto com os magistrados Thiago Morais e Nathalia Viana.
Ainda segundo Helestron, a ferramenta permite que os interessados participem com maior clareza dos eventos relacionados ao processo. “Até onde sabemos, este tipo de monitoramento em falência é inédito no país sob o ponto de vista do Poder Judiciário”, afirmou.
Os juízes foram designados em junho deste ano pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho. “Depois de conhecer a situação processual, a comissão percebeu a necessidade de indexar todo o processo diante de sua complexidade”, explicou Helestron, ressaltando que os dados são alimentados constantemente pela equipe de assessores da comissão.
A ferramenta foi desenvolvida em parceria com o Departamento de Tecnologia da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). “Além da transparência, a ideia é facilitar o acesso das partes, trazendo também uma maior legitimidade à atuação da comissão”, disse a juíza Nathalia Viana.
Ainda de acordo com os magistrados, a ferramenta pode ser acessada não apenas pelos herdeiros ou envolvidos no processo da massa falida, mas pelo público em geral. “Como esse é um processo de grande repercussão política, econômica e social, a imprensa também vai ter a possibilidade de escrutinar todas as informações”, afirmou Helestron.
Como acessar o painel da Laginha
O painel disponibiliza ainda uma aba para aqueles que desejam ser atendidos pelos juízes. “A função é desburocratizar o acesso de qualquer interessado à comissão”, explicou o magistrado Thiago Morais.
Os interessados devem acessar o QR Code disponível no painel e preencher formulário para agendamento. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
A comissão só realiza atendimentos estando os três juízes da comissão presentes, em ambiente presencial ou virtual, sempre de maneira que as reuniões fiquem registradas.
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STF suspendeu recursos do processo da Laginha no TJ/AL
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo até que defina se a competência para julgar o caso é do Tribunal de Justiça de Alagoas ou do próprio STF.
De acordo com o STF, a liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 69126, apresentada no Supremo por Solange Queiroz Ramiro Costa, ex-esposa do empresário e ex-deputado federal João Lyra, dono da Laginha, falecido em 2021. Solange é uma das credoras da massa falida da empresa e argumenta que o Tribunal de Justiça de Alagoas teria invadido a competência do Supremo para apreciar o processo de falência da empresa.
A viúva de João Lyra defende que em razão da influência considerável que a empresa exerceu em Alagoas, mais da metade dos integrantes do TJ de Alagoas se declarou suspeita ou impedida de julgar os recursos decorrentes do processo de falência.
O que foi a Laginha
A Laginha Agroindústria S/A foi fundada pelo empresário e ex-deputado federal, João Lyra, morto aos 90 anos em 2021 em decorrência da Covid. O empresário era pai de seis filhos, sendo a mais conhecida Thereza Collor, ex-mulher de Pedro Collor de Mello, irmão do ex-presidente da República, Fernando Collor de Melo.
O grupo ajuizou pedido de recuperação judicial em 2008 e em 2014 o Tribunal de Justiça de Alagoas decretou a falência empresarial. Em 2021, o escritório Telino & Barros Advogados Associados assumiu o cargo de administração judicial da massa falida da Laginha.
*Com informações TJ/AL
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