Contratos de R$ 515,7 bilhões firmados no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026) com Petrobras, Eneva e grupos ligados à J&F foram suspensos por liminar concedida nesta segunda-feira (8) pelo juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, um dia antes de reunião marcada pela Aneel para homologar a maior parte dos resultados do certame. Estudo da consultoria TR Soluções estima que o leilão gerará custo anual de R$ 48 bilhões nas tarifas de energia dos consumidores até 2032.
A projeção da TR Soluções indica aumento de 7,5% na conta de luz do consumidor residencial até 2032, com primeiro impacto de 0,4% já em agosto de 2026, quando as primeiras usinas entram em operação. Os efeitos mais expressivos ocorrem a partir de 2029, quando a maioria das usinas contratadas inicia o fornecimento.
“O impacto deve começar a ser percebido nas contas a partir de agosto deste ano, de 0,4%. Em 2028, vamos ter a maior parte da energia contratada entrando, funcionando como uma escadinha, com o restante sendo inserido até 2031. Em 2032 chegaremos ao aumento médio de 7,5%“, afirmou o diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Sousa. Cerca de 60% do preço da conta de luz reflete o pagamento de geração, transmissão e distribuição no Sistema Interligado Nacional (SIN), e é nesse componente que o custo do leilão é diluído ao longo dos próximos anos.
Liminar e fundamentação
A decisão atende a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (SindEnergia) e determina a paralisação dos resultados até que a Justiça Federal do Distrito Federal, onde tramita a principal ação sobre o caso, analise a matéria, ou até que sejam esclarecidas as inconsistências apontadas no processo.
O magistrado determinou efeito imediato e encaminhou a decisão à Justiça Federal do Distrito Federal. “São contratos que podem durar por muito tempo e, uma vez implementados, caso haja distorções, podem ficar sob o manto da irreversibilidade, comprometendo o planejamento correto de investimento futuro em energia limpa e o correto investimento em sistemas de baterias de suporte”, escreveu Vieira da Silva.
A decisão também cita questionamentos da área técnica do TCU sobre competitividade do certame, baixos deságios e dúvidas sobre os custos das usinas térmicas contratadas, especialmente as movidas a gás e carvão. Procurada, a Aneel informou que aguardará o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de definir as ações a serem tomadas.
Histórico de contestações do leilão
Realizado em março de 2026 após três anos de espera do setor, o certame contratou 20 GW de potência firme, o equivalente a uma Itaipu e meia, com estimativas de investimento de R$ 64,5 bilhões. O leilão foi dominado por térmicas a gás natural, que representam 80% do total. As principais vencedoras foram Eneva, BTG Pactual — por meio da Geradora de Energia do Maranhão — e New Fortress Energy, com projetos concentrados no Nordeste e no Sudeste.
Também foram contratadas usinas a carvão mineral, óleo combustível e projetos de ampliação de hidrelétricas existentes. Desde a realização, o certame acumulou questionamentos na Justiça Federal, no TCU, no Ministério Público Federal (MPF) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O principal ponto contestado é a alteração dos parâmetros de preço-teto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) três dias antes da disputa. O TCU pediu a suspensão da homologação, defendendo o congelamento da contratação das usinas por auferirem lucro extraordinário para os grupos J&F, Irmãos Batista, Eneva, André Esteves e Petrobras. O MPF também havia solicitado ao MME e a outras três entidades públicas a paralisação da validação, com prazo de 48 horas para resposta.
Na semana passada, contudo, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, encaminhou ofício ao ministro Jorge Oliveira abandonando a posição anterior de defender a suspensão, afirmando ter atribuído peso excessivo ao custo tarifário em detrimento da estabilidade e segurança do sistema elétrico.
A Aneel e a União argumentam que a suspensão prejudica o planejamento do setor, gera insegurança jurídica, afasta investidores e quebra expectativas já criadas pelas empresas vencedoras, que iniciaram preparativos operacionais e financeiros.
A Petrobras informou, em comunicado divulgado em março, receita fixa estimada em R$ 4 bilhões por ano decorrente dos oito contratos assegurados no certame, correspondentes a 2.235 MW de capacidade firme, com vigência entre 2026 e 2031.
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