Os consumidores brasileiros deixarão de pagar uma estimativa de R$ 224 milhões na conta de energia até 2025 por causa de um acordo de solução consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (30). O órgão de controle aprovou um acordo envolvendo três termelétricas privadas e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A proposta de solução consensual foi apresentada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Em 2021, quando o Brasil estava com escassez de água nas principais hidrelétricas, o governo federal contratou três térmicas para a geração de energia emergencial, que produziam energia mais cara. Na época, a medida foi muito criticada por causa do impacto no custo da tarifa para os consumidores.
Ainda em 2021, foram firmados Contratos de Energia de Reserva (CER) para as usinas Linhares Geração, Termelétrica Viana e Povoação Energia – que pertencem ao BTG Pactual – por meio do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021. A finalidade desta contratação era garantir o fornecimento de energia em complementação à geração das hidrelétricas para que não faltasse energia no País, como foi divulgado na época pelo governo do presidente Bolsonaro (PL). A contratação estabelecia a prestação de serviço até 2025.
No entanto, em 2022, os reservatórios das hidrelétricas recuperaram o seu volume adequado e a energia destas térmicas não foi mais necessária. Mas para cumprir o contrato, as térmicas continuaram produzindo energia.
Com as alterações contratuais permitidas pela solução consensual aprovada pelo TCU, as térmicas citadas acima só voltarão a fornecer energia, caso ocorra outra situação de crise que diminua a capacidade de geração de energias mais baratas, como a produzida pelas hidrelétricas. A energia termelétrica a gás natural tem elevados custos de combustível, comparando à energia hidrelétrica – que usa como matéria-pirma, a água -, além de ser mais prejudicial ao meio ambiente.
É o segundo processo consensual feito pelo TCU
Para o ministro relator deste acordo Benjamin Zymler, “esse é o segundo processo de solicitação de solução consensual que nós apreciamos, e ele é sui generis. Muito provavelmente, cada um desses processos terá suas peculiaridades e exigirá do TCU um nível de avaliação diferenciado, que exige uma expertise que nossas equipes foram assimilando ao longo do tempo com sua atuação em diversos âmbitos da prestação de serviços públicos na área de infraestrutura”.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, argumentou que o consensualismo traz mais clareza ao TCU sobre os efeitos concretos das ações. E acrescentou: “quando o TCU participa da mediação, o sentimento que nós temos é que as questões em jogo ficam muito mais claras. A assimetria de informação diminui e, com isso, nós temos uma chance maior e melhor de enxergar a economicidade do acordo feito”.
O Ministério Público de Contas (MPTCU) apresentou parecer favorável ao acordo. A avaliação da solução teve a participação de representantes das termelétricas, do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Advocacia-Geral da União (AGU). As unidades responsáveis por analisar a proposta de acordo no TCU foram a SecexConsenso e a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).
Esse é o segundo acordo da área de energia elétrica homologado pelo TCU desde a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), em janeiro de 2023.
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