A Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) acendeu o alerta sobre os efeitos negativos da litigância abusiva no mercado de crédito no Brasil. O uso inadequado do sistema judiciário, por meio de ações repetitivas e com o objetivo de atrasar decisões, tem gerado distorções que afetam tanto a oferta de crédito quanto as taxas de juros, com impactos diretos para consumidores e instituições financeiras.
“Uma manifestação da litigância abusiva é a indústria ‘limpa nome’, que interfere diretamente no sistema de informações que sustenta as decisões de crédito de milhares de instituições, dentro e fora do sistema financeiro. Quando há esse excesso de ações, de forma ilegítima, todos saem prejudicados: desde o próprio requerente, que pode cair em superendividamento, até os demais consumidores, que enfrentam taxas mais altas e menor oferta de crédito”, afirma Elias Sfeir, presidente executivo da ANBC.
A prática, que muitas vezes visa a exclusão de registros de inadimplência, tem se transformado em um modelo de atuação que beneficia poucos em detrimento de muitos. O crescimento do número de ações também pressiona o sistema judiciário, consumindo tempo e recursos públicos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, em 2023, o país somou 83,8 milhões de processos pendentes. Estima-se que cerca de 30% das ações cíveis nos tribunais estaduais envolvam litigância abusiva.
Estudo realizado pelo Banco Central do Brasil, com base no período de 2013 a 2018, aponta os efeitos dessa prática sobre a economia. Segundo a análise, um aumento de 10% na proporção de decisões judiciais favoráveis aos devedores reduziu em 23 pontos percentuais o crescimento de novos contratos de crédito.
“Essa evidência reforça a importância da segurança jurídica para um mercado de crédito saudável. Leis claras e uma interpretação menos discricionária dos litígios são essenciais para evitar distorções”, complementa Elias Sfeir.
Apesar dos riscos, o Brasil tem avançado no enfrentamento ao problema. Recomendações do próprio CNJ, como as de número 127 e 159, buscam coibir a judicialização excessiva e promover maior equilíbrio entre as partes.
“Temos um sistema de informações de crédito robusto e bem avaliado internacionalmente. A litigância abusiva e ilegítima da indústria do ‘limpa nome’ é uma ameaça a esse mecanismo vital, mas o diálogo entre o Judiciário e a iniciativa privada tem gerado resultados positivos”, ressalta o presidente da ANBC.
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