A proposta de Reforma Tributária em discussão na Câmara pode inviabilizar a atividade de bares e restaurantes em todo o país. O segmento não foi incluído na lista dos setores que serão tributados com alíquota reduzida de 50%. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) diz que a criação de uma cesta básica desonerada alivia o início da cadeia, mas não alivia a carga tributária final no setor.
Atualmente, a tributação média do alimento no Brasil é de 23,4%. A alíquota que tem sido aventada é de 25%. Mas pode ser ainda maior porque este porcentual só será definido mais à frente durante a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), diz a entidade. A entidade tem mais de 12 mil associados no Brasil.
Em comunicado à imprensa, a ANR lamenta que o parlamento não tenha dado a devida atenção ao setor, que hoje responde por um terço do consumo de refeições de brasileiros das classes C e D. Não faz sentido que estes estabelecimentos sejam onerados da mesma forma que outros tipos de atividades que não tem o mesmo impacto social para o dia a dia do trabalhador brasileiro. É preciso uma desoneração de toda a cadeia, que vai do alimento no campo à mesa da população.
Apoio à reforma
A entidade apoia a simplificação do sistema tributário nacional prevista na proposta em discussão no Congresso, mas entende que ela não pode deixar de levar em conta que, atualmente, um quarto do orçamento das famílias brasileiras de classes mais baixas, em média, já é comprometido com alimentação fora de casa. São justamente essas camadas da população que, por trabalharem fora, dependem dos bares e restaurantes para se alimentarem e seriam diretamente impactadas com o aumento da carga tributária.
A nota da ANR diz que isenção da cesta básica, anunciada pelo relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na última quarta-feira (05), é uma grande conquista para o consumidor final, mas não para quem faz refeição fora do domicílio. No sistema atual, parte do setor, que está fora do Simples Nacional, pode se creditar do que paga de tributos na compra dos alimentos. Eles representam 22% dos estabelecimentos no País.
Restaurantes sem correção da tabela
Mesmo para os demais que estão no Simples Nacional há uma insegurança sobre os itens que irão compor a cesta básica e que serão definidos apenas na votação do projeto de lei complementar, que irá regulamentar a PEC. Mesmo o futuro do Simples Nacional é incerto. A PEC mantém o regime tributário especial para micro e pequenas empresas, mas não garante a correção da tabela de forma a manter a inclusão no Simples vantajosa para as empresas.
“Por isso, a ANR clama pela compreensão e sensibilidade dos parlamentares para que olhem com atenção para um setor intensivo em mão de obra. São 1,3 milhão de empregos diretos. Será inevitável o fechamento de postos de trabalho e o aumento dos preços para o consumidor final, que come fora do seu domicílio. Não faz sentido que esta parcela significativa de trabalhadores tenha que pagar mais pela refeição fora de casa”, conclui a nota.
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