Por Juliana Albuquerque
Um dos mais bem-sucedidos benefícios socioeconômicos de alimentação do Brasil pode estar perto de chegar ao fim após 45 anos. Isto porque os incentivos fiscais concedidos às empresas que aderem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem deixar de existir caso seja aprovada a nova parte da Reforma Tributária, entregue ao Congresso pelo Ministério da Economia, semana passada.
De acordo com o texto substitutivo da Reforma Tributária, as isenções de encargos sociais sobre o valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores e a dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda, deixarão de existir.
Com o fim da isenção fiscal, haverá uma inevitável evasão das empresas do PAT, que é um programa estruturado com regras claras e possibilita a alimentação de 20 milhões de trabalhadores. E não só as empresas e os trabalhadores cadastrados no programa serão penalizados, assim como empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, além de bares, restaurantes, padarias, açougues e similares.
“Como o vale-alimentação não é previsto por lei, a falta de contrapartida para a empresa/empregador põe em risco a manutenção do PAT, prejudicando mais de 20 milhões de trabalhadores, além do setor de bares e restaurantes, que poderá perder milhões de clientes”, explica o advogado trabalhista, João Varella, que destaca a importância socioeconômica do PAT. “O programa foi criado para melhorar a nutrição do trabalhador. Feita de forma adequada, ela aumenta a produtividade, evita doenças e, consequentemente, melhora o desempenho da própria empresa/empregador”, observa Varella.
A negociação sobre o novo texto causou grande surpresa em todo o setor, que sequer foi consultado sobre as mudanças. Todos os envolvidos debatem o assunto desde o início do ano após consulta pública realizada pelo Ministério da Economia por meio da Secretaria de Trabalho. O novo texto, porém, foi articulado pela Secretaria de Política Econômica e finalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal, mostrando descompasso dentro do Governo Federal e do próprio Ministério da Economia, que abrange todas essas pastas.
“Não fomos sequer procurados, consultados ou informados sobre essas mudanças, o que mostra que o processo não foi conduzido com transparência”, diz Jéssica Srour, Diretora Executiva da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Segundo Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor foi pego completamente de surpresa com a decisão. Ele afirma que, a convite do próprio governo, as empresas de voucher, de cartão de crédito, supermercadistas, associações de trabalhadores, Banco Central e secretarias do Ministério da Economia, há seis meses, discutiam a reestruturação do PAT, sendo que um estudo para melhorar o alcance e a qualidade do programa já havia sido feito. “Foi uma medida tomada sem conversar com ninguém e que vai afetar um setor arrasado, justamente precisando de ajuda”, diz. Ele também aponta que o pagamento de um benefício exclusivo para a alimentação é essencial para o país. “Se esse dinheiro não fosse direcionado para alimentação, seria gasto pagando dívidas, conta de luz, de telefone, até mesmo Netflix”, completa.
Solmucci diz ainda que, apesar do custo anual do benefício para o governo ser de pouco mais de R$ 1,2 bilhão, o retorno dado por meio do pagamento de impostos pelo setor de alimentação é cerca de três vezes maior. “Não faz sentido. Como podem sugerir acabar com uma lei amplamente estudada e que passou por vários governos, que gera empregos e renda, sem discutir com a população, para cobrir um buraco deixado por uma proposta de reforma tributária mal elaborada?”, finaliza.
Em manifestação enviada ao deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, a Fecomércio/SP se posicionou contrária à extinção do PAT. De acordo com a entidade, o PAT, instituído em 1976 é referência na Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tem dentre as modalidades de seu fornecimento o vale-refeição ou vale-alimentação, o que assegura a sua não incorporação à remuneração do trabalhador e, por consequência, a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária. “O programa é uma forma bastante adequada do Estado, em parceria com as empresas, contribuir para que os trabalhadores tenham acesso à alimentação saudável.”, afirma o documento.
Caso a proposta seja aprovada, o relator Celso Sabino prevê que o governo arrecadará R$ 1,4 bilhão em 2022 e R$ 1,5 bilhão em 2023.
