Editada em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 regulamentou a transação tributária e permitiu que Fisco e contribuinte pudessem sentar na mesa para negociar e transacionar dívidas tributárias e não tributárias. Essa legislação estimulou a extinção de litígios judiciais entre a União e as empresas e no ano passado, dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), R$ 20,7 bilhões foram provenientes de Transação Tributária (42,8% do total).
Em função disso, alguns estados editaram leis próprias de transação, a exemplo de São Paulo, Ceará, Bahia e Amazonas. Em Pernambuco tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alepe) o Projeto de Lei Complementar Nº 2141/2024, que disciplina o instituto da transação de débitos tributários e não tributários.
O texto da lei federal, permite, por exemplo, desconto na dívida de até 70% para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, independentemente do porte da empresa, observando o prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. Algo que a lei estadual pode acatar ou melhorar. Alterações em vários pontos foram feitas nas leis estaduais já aprovadas.
Projeto de lei tramita na Alepe
O texto que tramita na Alepe, no geral, agradou o empresariado pernambucano, já que têm o potencial de reduzir o volume do contencioso. Mesmo assim, grandes empresas já estão mobilizando seus advogados tributaristas para que se debrucem sobre o tema e vejam onde a lei estadual poderia melhorar. Por exemplo, o projeto não toca na irrecuperabilidade para créditos em contencioso administrativo ou em execução fiscal por longo tempo. Sugestões tendem a ser levadas ao governo do estado.
Agenda de Alckmin
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, tem agenda intensa no Recife, na próxima segunda-feira (02). Pela manhã participa da abertura do Fórum Nordeste, promovido pelo Grupo EQM. No começo da tarde, deve visitar a fábrica da Stellantis. Lá é aguardado para dar início a um novo processo, que irá contribuir para a empresa atingir metas de descarbonização. No fim do dia, é esperado no roadshow do Programa Brasil + Produtivo na Fiepe.
IA na contabilidade
Bruno Alcântara Aragão, sócio da Contabilidade Informatizada (Continf), ministra nos dias 19 e 26 de setembro, a palestra “Era da Contabilidade: Aprenda ChatGPT do zero ao avançado”, no Corporate House, no bairro do Recife. O curso é promovido pelo Sescap-PE.
Cesta básica digital
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas defende a inclusão do serviço de comunicação na chamada “cesta básica digital” para assegurar a sua desoneração integral. Duas emendas à reforma tributária propõem a aplicação de restituição via cashback de 50% para a CBS e de 20% para o IBS.
Encontro com Síndicos
Neste sábado, o Home Center Ferreira Costa promove o Encontro de Síndicos, um evento que reunirá síndicos de condomínios residenciais e comerciais para um workshop sobre “Gestão Condominial – Autogestão de Condomínio e Gestão com Síndico Profissional”. O encontro começa às 10h, da Av. Mal. Mascarenhas de Morais, na Imbiribeira, com palestra de Luciano Cavalcanti Carneiro. Os interessados podem se inscrever gratuitamente no Sympla.
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