O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (22), que a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realize novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A decisão suspende os efeitos da eleição anterior, realizada em novembro de 2023, e define que o novo pleito ocorra entre 1º de dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2025, como determina a Constituição estadual. A decisão já era esperada pela casa, que indicou que cumprirá a determinação.
A liminar de Dino, que ainda será submetida ao plenário do STF, foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7737, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra uma resolução que alterou o Regimento Interno da Alepe, permitindo que, para o segundo biênio de uma legislatura, a eleição da Mesa Diretora possa ocorrer entre 1º de novembro do primeiro ano de mandato dos deputados e 1º de fevereiro do terceiro ano. A alteração da regra foi proposta a toque de caixa e, em 14 de novembro do ano passado, houve a eleição da Mesa Diretora, com a presença de 46 dos 49 parlamentares pernambucanos.
Na ocasião, o atual presidente, Álvaro Porto (PSDB), garantiu, com um ano e dois meses de antecedência, um segundo mandato à frente da casa, ainda a ser iniciado em 1º de fevereiro de 2025. O primeiro-secretário, Gustavo Gouveia (Solidariedade), e parte dos outros 12 membros da Mesa Diretora também tiveram a permanência nos cargos garantida durante o processo. O único cargo que teve disputa foi o de 2º vice-presidente, com o deputado Fabrízio Ferraz (Solidariedade), que costuma acompanhar a bancada governista nos votos, superando o deputado Diogo Moraes (PSB), que integra a bancada de Oposição.
Dino contestou eleita feita com mais de um ano de antecedência na Alepe
Na decisão, Dino observou que a antecipação da eleição para novembro do primeiro ano da legislatura, muito longe do início do segundo biênio, contraria o princípio da contemporaneidade previsto na Constituição Federal. Ele explicou que o STF tem posição consolidada de que os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos, indicando que eles devem respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático.
No caso de Pernambuco, o ministro considerou que a supressão do intervalo entre eleições eliminou a oportunidade de avaliação do desempenho dos ocupantes atuais dos cargos da Mesa Diretora, impedindo que o processo eleitoral reflita eventuais mudanças na vontade política dos parlamentares ou na composição das forças políticas dentro da Casa Legislativa. Para o ministro, manter os efeitos da eleição já realizada pode consolidar uma situação que subverte a lógica democrática, comprometendo a integridade do processo legislativo e o regular funcionamento do parlamento, com reflexos na representatividade da sociedade pernambucana.
Eleição ocorreu em contexto de embates com o Poder Executivo
A revogação das alterações feitas pela Alepe em seu Regimento Interno já era esperada por parlamentares pernambucanos, sobretudo depois que decisão similar já havia sido proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em relação à Assembleia Legislativa de Sergipe, que também havia antecipado as eleições de seus cargos de direção.
Na Alepe, os deputados avaliam que a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 ocorreu em um contexto diferente do atual. Na época, embates velados entre Álvaro Porto e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), vinham elevando as tensões na casa. Em dezembro de 2023, por exemplo, a contra-gosto do Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada com previsão de R$ 1,1 bilhão a mais nos gastos do Governo para 2024, medida que também acabou contestada e revertida no Supremo meses depois.
Na época, a eleição de Álvaro Porto, com perfil considerado independente em relação ao Governo do Estado, foi vista como uma forma de garantir que a Alepe mantivesse esse formato de relacionamento institucional com o Palácio do Campo das Princesas até o fim do mandato da governadora, em 2026. Esses mesmos interlocutores lembram, contudo, que manifestações públicas de uma relação amistosa vêm sendo emitidas por ambos os lados nas últimas semanas.
Em nota, o presidente da Alepe informou que recebeu com tranquilidade a notícia da medida cautelar concedida por Dino, disse que a “decisão será acatada” e reiterou que “deliberação judicial não deve ser enfrentada, mas cumprida”. Por fim, declarou que uma nova eleição será convocada “no período indicado”.
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