O Governo de Alagoas vai conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para microempreendedores do estado. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado e compõem o pacote de medidas anunciado em setembro, que beneficia diversos setores da economia alagoana.
De acordo com o documento, o limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos últimos 12 meses para conseguir isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aumentou de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, as microempresas do Simples Nacional contarão com mais dois novos limites de isenção, definidos em conformidade com uma classificação em categorias de acordo com critérios relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais e à regularidade no pagamento do ICMS.
Essa classificação resultará em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas classificadas na categoria A poderão ser isentas com receitas de até R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B terão isenção para receitas de até R$ 120 mil.
O processo de classificação está em andamento e, para isso, foi publicada a Instrução Normativa N° 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o objetivo de aprimorar os procedimentos antes da implementação definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.
Para obter isenção do ICMS no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), os contribuintes de Alagoas deverão obedecer aos seguintes critérios: estar enquadrado como microempresa; ser optante pelo Simples Nacional; ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) dentro dos limites previstos; e estar classificado nas categorias indicadas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.
Lucas Diógenes, gerente do Simples Nacional, destaca que a alteração do decreto busca incentivar a conformidade tributária dos contribuintes de Alagoas.
“A medida representa o interesse do Estado em apoiar os contribuintes do Simples Nacional da categoria microempresa. Essa novidade favorece um ambiente de concorrência justa e leal, assim como também propicia uma maior competitividade para as microempresas do Estado de Alagoas. Com isso, as microempresas têm mais oportunidades de crescer e contribuir para o desenvolvimento do estado por meio de novos investimentos”, ressaltou.
Pacote de medidas para desenvolver Alagoas
Lançado em setembro deste ano pelo governador Paulo Dantas, o programa Cresce Alagoas é de iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pretende gerar empregos e benefícios para 20 setores específicos e empresas de pequeno e médio porte.
De benefícios à agricultura até datacenters para promover a economia digital, o Cresce Alagoas visa gerar e normatizar também iniciativas de apoio à cultura e esporte, impactando diretamente a vida das famílias.
“O Programa Cresce Alagoas é mais um ato inovador e arrojado do Governo do Estado, que proporciona ainda mais crescimento econômico e geração de emprego para o nosso povo”, afirmou o governador Paulo Dantas na solenidade de assinatura dos atos.
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