A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) defende que este tipo de serviço é essencial e, por isso, está mobilizando a sociedade para que o projeto de Reforma Tributária, que está em tramitação no Senado, incorpore as emendas de números 65-U e 886-U, permitindo uma restituição via cashback para os clientes das empresas do setor.
As emendas propõem a inclusão dos serviços de telecomunicações no rol dos artigos 110 e 112, inciso II, do Projeto de Lei Complementar 68 de 2024, estabelecendo a restituição via cashback de 50% para a CBS e de 20% para o IBS. Tanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foram criados na Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. A CBS vai substituir os impostos federais como o IPI e o PIS/Cofins, enquanto o IBS vai substituir os tributos estaduais e municipais, como por exemplo, o ICMS e o ISS.
“As telecomunicações são serviços essenciais, mas a Reforma Tributária não reconheceu isso. A nossa expectativa é de que haja uma revisão deste ponto agora que o projeto chegou ao Senado”, afirma o presidente executivo da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa. A proposta de inclusão do serviço de comunicação na chamada “cesta básica digital” visa assegurar a desoneração integral desses serviços essenciais, de acordo com informações da entidade.
Numa conta de telecomunicação, os consumidores pagam, em média, a 43% do valor em tributos, segundo informações da associação. “A telecom é essencial até para uma parte da população ter renda. Estamos tentando convencer as pessoas da importância da transformação digital. Deveria ter prioridade – em pagar menos imposto – o que vai aumentar a produtividade”, resume Luiz Henrique. O Brasil tem uma baixa produtividade em todas as áreas e para mudar este cenário é preciso tecnologia e educação. Cada vez mais será necessário conectividade para vários setores da indústria e serviços produzirem de forma mais eficiente e produtiva.
Luiz Henrique também destaca a importância do serviço de comunicação como instrumento de inclusão social, por “dar oportunidade para todo mundo”. Segundo ele, um serviço como a internet poderia ser universalizado no Brasil, mas muitas pessoas não conseguem acessá-lo por limitação de renda.
Ele defende que os serviços de comunicação deveriam ter “o menor imposto possível”. Ainda não está definido em quanto vai ficar a alíquota do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) que, no futuro, será formado pelo IBS e a CBS.
A proposta da Telcomp encontrou uma boa recepção dos senadores dos senadores Izalci Lucas (PL), do Distrito Federal, que defendeu telecom como serviço essencial e também colocou o cashback para os usuários de renda mais baixa, e do senador Eduardo Gomes (PL), do Tocantins, que também apresentou emendas contemplando o setor.
Importância da Reforma Tributária
Luiz Henrique diz que vê com bons olhos a Reforma Tributária porque a simplificação proposta já “ajuda muito”. Os serviços de telecomunicações pagam ISS, que tem regras em mais de 550 municípios e ICMS, que também tem leis diferentes para cada Estado. No entanto, ele critica o fato da reforma ter sido feito sem uma reforma administrativa que diminuiria os custos do Estado, como um todo. Os impostos bancam o Estado e só pode haver uma grande redução da carga tributária, caso o Estado diminua as suas despesas.
A Telcomp representa 60 empresas que atuam no setor, mas a Vivo, a TIM e a Claro – que são as três maiores – não são filiadas à entidade. A companhia cearense Brisanet é uma das filiadas. Ainda de acordo com a Telcomp, cerca de 60% do mercado de banda larga fixa está nas mãos das pequenas empresas, enquanto 98% da banda larga móvel fica com as grandes operadoras.
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