Como antecipou com exclusividade o Movimento Econômico, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) poderá ser acessado para atividades voltadas a retrofit (processo que visa revitalizar construções antigas) com fins residenciais, inclusive coliving (forma de habitação compartilhada) e nova moradias em áreas centrais das cidades. A permissão foi dada na 33ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene, realizada nesta quinta-feira (13).
O Condel, no entanto, fez uma recomendação: que imóveis do comércio sejam incluídos, assim como o patrimônio histórico. “Com essa aprovação, o saldo disponível no fundo já pode ser acessado pelos interessados. Não sabemos o montante disponível no FNE. Isso depende dos outros pleitos de infraestrutura”, explica o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.
A medida vem como solução para revitalizar centros históricos e urbanos da área de atuação da autarquia, proporcionando melhorias a esses espaços e incentivando a ocupação dos imóveis, por meio de projetos de interesse público. A proposta levada e acatada pelo colegiado é fruto do diálogo que a Sudene vem mantendo com lideranças políticas e empresariais da região. Neste caso específico, está sendo atendida uma demanda do setor da construção civil. Os repasses de recursos do FNE para o comércio dessas áreas já está previsto e continua em vigor.
“Precisamos habitar o centro para que ele se revitalize. Essa é a recomendação de todos arquitetos e urbanistas que nós ouvimos”, diz Cabral. O gestor destacou a importância desse apoio do FNE, diante do déficit habitacional que há no país hoje, superior a seis milhões de habitações.
Infraestrurura
Outro tema importante tratado na reunião foi uma demanda dos governadores. Constitucionalmente, os estados são proibidos de tomar financiamento pelo FNE, cujos recursos são destinados ao setor produtivo. Mas a Sudene tem sido provocada pelos chefes de estado, que gostariam de sugerir ao fundo obras de infraestrutura que são dadas como contrapartida para a instalação de empreendimentos empresariais em seus estado.
Na reunião foi discutida a proposta que destina 30% da cota anual do FNE que cabe ao setor de infraestrutura, para essas obras, com o objetivo de apoiar projetos definidos como prioritários pelos estados e municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, com repasse de verbas viabilizados por meio de Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões. Mas houve pedido de vista conjunto, por parte das federações CNI, da CNA e da CNC.
Regimentalmente, as federações têm 15 dias para devolver o tema ao Condel. “As federações pediram vistas para se certificarem de que não violaremos a Constituição. Isso não vai acontecer, porque os estados não teriam acesso aos recursos, apenas indicaram as obras e seriam as empresas vencedoras das licitações que tomariam os recursos junto ao fundo”, explica Danilo Cabral.
Segundo o superintendente, essa abertura no FNE foi pactuada entre Sudene, Consórcio Nordeste – que reúne os governadores da região – Ministério da Integração Regional e BNB. “Estamos propondo que 30% dos 30% destinados à infraestrutura sejam direcionados a este fim, algo em torno de R$ 5 bilhões”, explica. O tema deve voltar à pauta da próxima reunião do Condel.
FNE Verde
O colegiado deliberou, ainda, sobre duas alterações referentes ao Fundo Constitucional, entre elas a que trata da programação de financiamento deste ano no âmbito do FNE Verde – Programa de Financiamento à Sustentabilidade Ambiental. O Conselho aprovou incluir como finalidade do programa o financiamento para investimento em empreendimentos de geração centralizada voltados à locação e arrendamento, abrangendo os empreendimentos relacionados a sistemas de micro e minigeração distribuída de energia.
Danilo Cabral abordou o investimento feito em energia nos últimos dez anos na área de atuação da Sudene, equivalente a R$ 130 bilhões, com recursos da Autarquia, Banco do Nordeste e BNDES, ressaltando que é preciso ampliar as oportunidades geradas pela transição energética que a região vem protagonizado “para os pequenos, a exemplo das cooperativas e associações”. Essa preocupação foi compartilhada também pelos representantes do Banco do Nordeste.
Ainda em relação ao FNE, foi aprovada a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de proposta que altera a programação do Fundo Constitucional para este ano, no que diz respeito aos repasses de recursos para programas de financiamento de microcrédito produtivo orientado urbano e rural (PNMPO) por meio de entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O grupo é formado pelo MIDR, Sudene, Banco do Nordeste e representantes dos demais conselheiros interessados em participar.
Sudene põe fim restrições
Também sobre o FNE, o Conselho da Sudene pôs fim às restrições relacionadas à recuperação de capitais investidos ou pagamento de dívidas efetivadas para ampliar o rol de modalidades contratuais de projetos de infraestrutura sob concessão, permissão ou autorização de bens e serviços públicos. Atualmente, a permissão é apenas para a modalidade contratual de leilão.
Na reunião também foi aprovada a proposta de atualização do regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Sudene para atender, entre outras coisas, a necessidade de adequação ou modernização de alguns aspectos operacionais das normas que regem os incentivos.
No início da reunião, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, agradeceu o apoio dos nordestinos ao estado do Rio Grande do Sul, atingido recentemente por inundações. Ele falou da necessidade de reforçar o debate sobre as mudanças climáticas e citou que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) deverá ser lançado nos próximos meses, trazendo diretrizes e estratégias para gerenciamento de riscos integrado e coordenado entre União, estados e municípios. Sobre a pauta da reunião, ele destacou que o Ministério atua em todo o país, com prioridade para o Nordeste, a Amazônia e o Brasil Central. “Os fundos constitucionais, incluindo o FNE, são fundamentais para fomentar atividades produtivas e, consequentemente, gerar emprego e renda. As ações tomadas hoje promovem o desenvolvimento regional, seja por meio de incentivos fiscais que aumentam a atratividade dos investimentos nas regiões menos desenvolvidas, seja pela contribuição para a geração de emprego e renda”, frisou.
Estavam presentes a 33ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene os governadores João Azevêdo (PB), Elmano de Freitas (CE) e Renato Casagrande (ES); os vice-governadores Priscila Krause (PE), Ronaldo Lessa (AL), Themístocles Filho (PI) e Zezinho Sobral (SE). Também participaram os conselheiros Júlio Pinheiro (ABM), Joacy Alves (CNM), José Vieira (CNA), Adauto Marques (CNI), Alexandre Fiorot (CNC), Marcones Marinho (CNTI), Ângela Maria de Sousa e Silva (Contag) e José Nascimento Coelho (CNTC). Os governos da Bahia, do Rio Grande Norte, do Maranhão e Minas Gerais foram representados por secretários estaduais.
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