O relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu nesta terça-feira (2) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retire da pauta o projeto que estabelece regras de combate às fake news. A votação do texto no plenário principal da Casa foi marcada para esta terça depois de um compromisso firmado por Lira.
A votação estava sendo apontada com uma possível primeira derrota no plenário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL foi retirado de pauta depois de uma pressão das chamadas Bih Techs, bancada evangélica e os bolsonaristas.
“Queremos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas de modo que possamos ter uma posição que unifique o plenário da Câmara dos Deputados, num movimento de combater desinformação, garantir liberdade de expressãoe responsabilidade nas plataformas e transparência na internet”, disse Orlando Silva.
Por sua vez, Lira ponderou quando revelou que vai escutar os líderes. “”Colocar ou não colocar (o PL) é prerrogativa do presidente da Casa. Eu estou sendo justo com o país, não com radicalismos”, afirmou Lira.
Impasse
O relator retirou o trecho que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei – algo que poderia dificultar a tramitação da matéria no Parlamento. O texto prevê que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores será nos termos de regulamentação própria.
“Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema, qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”, disse Orlando Silva, em seu perfil no Twitter.
Big techs
De acordo com texto de Orlando Silva, os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado. Essas empresas terão de prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criança e o adolescente.
As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.
Senacon
No início da tarde desta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumpra, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o PL das Fake News.
Segundo o secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o principal indício de que a empresa vem agindo irregularmente para, assim, promover seus próprios interesses econômicos, é o fato dela ter incluído, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e foi retirado do ar pouco após a Senacon anunciar as medidas que a empresa deve cumprir.
* Com informações da Agência Câmara
Camilo Santana defende aprovação de PL das Fake News
O ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, apoiou, nesta terça feira (2), a aprovação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional. A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado que explicou os motivos da suspensão do cronograma de implementação do novo ensino médio e apresentava a agenda estratégica do Ministério da Educação para os próximos anos.
Durante o encontro, o ministro considerou importante regular as redes sociais como forma de enfrentar o aumento da violência nas escolas brasileiras. “Sabemos que isso é resultado de uma cultura que, infelizmente, nos últimos anos, tem sido estimulada através da violência, da aquisição de armas, da intolerância, da falta de regulamentação das plataformas digitais do país. Inclusive é importante essa discussão que está sendo tomada hoje para aprovação da chamada lei das Fake News, aqui no Congresso Nacional”.
Ao apresentar aos senadores o balanço das Políticas Integradas de Proteção ao Ambiente Escolar, adotadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), coordenado pelo próprio MEC, o ministro Camilo Santana apontou para 3.115 ações de segurança e implantação de apoio psicossocial nas instituições de ensino. “Há um problema de saúde mental que precisamos enfrentar”, defendeu o ministro.
Entre as ações de curto e médio prazos adotadas pelo GTI, o ministro relembrou que existe um canal de denúncias do Ministério da Justiça e o Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para a população comunicar casos suspeitos de novas violências e que o MEC disponibilizou uma cartilha online com orientações aos profissionais da educação e à sociedade.
De acordo com o ministro, a Operação Escola Segura, do Ministério da Justiça já resultou em 356 pessoas detidas (entre adultos presos e adolescentes apreendidos); na condução de 1.574 suspeitos, 358 buscas e apreensões e 3.342 boletins de ocorrência nos estados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) parabenizou as iniciativas. “A Operação Escola Segura, que o senhor lidera, juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, está cumprindo um papel fundamental e haveremos de avançar”.
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