O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta quinta-feira (27), os resultados do IGM-PREV 2024, estudo que traça um diagnóstico detalhado da situação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios pernambucanos. A análise abrangeu 148 regimes e avaliou cinco dimensões fundamentais para a sustentabilidade e regularidade da previdência local.
Os eixos analisados foram:
- Atuarial (planejamento de longo prazo);
- Caráter Contributivo (cumprimento dos repasses legais);
- Transparência e Gestão (qualidade das informações e governança);
- Investimentos (administração e desempenho das aplicações);
- Compensação Previdenciária (eficiência nos processos de transferência entre regimes).
A classificação dos RPPS foi distribuída em faixas de desempenho de A (excelente) a E (muito crítico). Nenhum regime alcançou a faixa A, e apenas 17 (11%) foram classificados na faixa B. A maior parte dos regimes se concentrou nas faixas C, D e E, refletindo uma situação de alerta.
Destaques do levantamento do TCE-PE
O eixo Caráter Contributivo apresentou desempenho relativamente melhor, com média B, sugerindo que os repasses das contribuições estão sendo feitos, em geral, de forma correta e dentro dos prazos.
Por outro lado, os eixos Atuarial, Investimentos e Transparência e Gestão registraram média D, revelando fragilidades nas áreas mais estratégicas para a sustentabilidade do sistema. Apenas 36,4% dos planos de amortização do déficit atuarial foram considerados adequados, enquanto o déficit total alcançou a marca de R$ 60,2 bilhões.
No campo dos investimentos, apenas 32% das aplicações atingiram a meta de rentabilidade. Além disso, quase metade dos comitês de investimento apresenta funcionamento inadequado, comprometendo a governança e o controle das carteiras previdenciárias.
Outro ponto crítico está na governança dos regimes: 78% dos RPPS dependem de decisões judiciais para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para habilitação ao recebimento de transferências voluntárias da União.
O eixo de Compensação Previdenciária ficou com média C. Foram identificados entraves operacionais, como bloqueios por ausência de certidões e falta de pedidos formais para aposentadorias já homologadas, o que pode comprometer o recebimento de receitas compensatórias importantes.
Providências e apoio técnico
Diante do diagnóstico, o TCE-PE emitiu ofícios aos prefeitos, recomendando a adoção imediata de medidas corretivas. O tribunal também anunciou que dará continuidade às fiscalizações específicas nos RPPS, com possibilidade de imposição de determinações e responsabilizações administrativas.
Para contribuir com a qualificação técnica dos gestores, a Escola de Contas do TCE-PE realizou, de 17 a 19 de novembro, um curso sobre Compensação Previdenciária, ministrado por analistas do Ministério da Previdência Social. Na primeira semana de dezembro (2 a 4/12), será ofertado um novo curso, desta vez sobre gestão de investimentos, voltado para dirigentes dos RPPS e conduzido por auditores do próprio tribunal.
O levantamento está disponível no portal Tome Conta. Clicando aqui.
*Com informações do TCE-PE
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