O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) afirma que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” e que a medida não alcançará “seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal”.
O comunicado diz ainda que o governo brasileiro recebeu o anúncio com indignação.
“Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida”, afirmou o Itamaraty.
O governo afirma também que Trump, ao aplicar esse recurso, politiza e desvirtua a própria Lei Magnitsky, além ofender o Brasil, “uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado” e com quem os EUA mantém 201 anos de amizade.
Leia a nota oficial do Itamaraty
“O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Administração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.”
Lei Magnitsky tem aplicação questionada
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação norte-americana usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA, além da proibição de entrada no país.
Nesta segunda, o governo de Donald Trump impôs as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.
O anúncio ocorre 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Moraes foi o relator da ação e o presidente Donald Trump, aliado de Bolsonaro, tem usado a Lei Magnitsky e outros expedientes em retaliação ao ministro e demais membros da Corte.
“Não podemos admitir intervenções externas”, defende Mauro Vieira
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu, nesta segunda-feira (22), em discurso, a união dos países latino-americanos e caribenhos para que a soberania da região seja respeitada. Vieira defendeu também a criação de um grupo de trabalho para acompanhar e dar sentido estratégico às relações e diálogos dos países latinos com outras nações e regiões.
O ministro discursou na Reunião de Chanceleres da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, Intra-Celac, em Nova York, onde participa da Semana de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas.
“Não podemos admitir intervenções externas, sob nenhum pretexto. Permitir medidas de intimidação, sem nenhuma reação coletiva, seria um convite permanente a novas ingerências. Mais do que nunca, é urgente e necessário fortalecer a Celac como mecanismo-chave para a defesa da soberania dos países latino-americanos e caribenhos”, afirmou.
O ministro ressaltou que a região passa por intervenções que remontam a atitudes do passado e que ferem a soberania dos países. “Assistimos à intromissão de forças militares extrarregionais na América Latina e no Caribe. Em muitos sentidos, nossa região vive uma ressurgência do passado, de atitudes insolentes que remontam não só ao século 20 como ao século 19”, criticou.
No início do mês, a maioria dos países do grupo assinou documento manifestando “profunda preocupação” pela movimentação militar “extrarregional” na região do Caribe, em referência indireta ao envio de navios, submarinos e militares pelos Estados Unidos à costa da Venezuela.
Leia mais: PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação
