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PEC das praias

Juiz federal do RN diz que taxa de terrenos de marinha é inconstitucional

Ação pede anulação de divida com governo por ocupação de área de terrenos de marinha. A empresa devedora ainda pode recorrer da decisão

Os 3 senadores pernambucanos são contra a PEC da privatização das praias

Ainda tramitando nas comissões e sem previsão para ir a Plenário, a PEC encontrará dificuldades para ser aprovada, pois precisa de dois terços dos votos dos 81 senadores
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