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filho dependente

Quem paga pensão alimentícia tem direito à isenção e restituição do IR

Um dos aspectos abordados no julgamento foi o fato de que, na maioria dos casos, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. Assim, a incidência do IR sobre a pensão alimentícia acabava por afrontar a igualdade de gênero.
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