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Congresso Federal

Reforma tributária é a aposta do Executivo e do Legislativo em 2023

A ideia é que a sugestão a ser apresentada pelo governo tome como base as duas PECs sobre a reforma que já tramitam no Congresso.

Congresso promulga PEC da Transição

Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 
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