Um dia importante para a expansão do uso de medicamentos à base de canabidiol para tratamento de uma série de doenças. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Câmara de Vereadores do Recife aprovaram, nesta segunda-feira (4), propostas que criam base para uso e distribuição desses remédios.
De autoria dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT), o projeto 474/2023 tramitava há dois anos na Alepe e foi aprovado unanimemente pelos 32 deputados presentes. Ele prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas estadual e privada, conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. Desde março do ano passado a Casa vinha debatendo o tema com entidades, instituições produtoras e sociedade civil.
O canabidiol é utilizado em todo o mundo para tratar condições ligadas à epilepsia, ansiedade, doença de Parkinson, Alzheimer, dor crônica, autismo, esclerose múltipla, câncer, dentre outras. Alguns estados do Brasil, como São Paulo, Rio Grande do Norte e Alagoas já avançaram na legislação, aprovando leis para oferecer o tratamento gratuitamente na rede pública, mas Pernambuco ainda não tinha colocado a matéria para frente.
“Medicamentos à base de canabidiol têm se mostrado como a única opção eficaz para tratar alguns quadros de diversas doenças e síndromes”, explica Duque.
Durante a sessão, os deputados se revezaram nos microfones para destacar a importância da aprovação da matéria, considerada pela maioria deles como histórica.
Um dos autores da proposta, João Paulo (PT) destacou que a matéria simboliza a “inclusão, a dignidade e o compromisso com a saúde das pessoas que dependem desses medicamentos’, especialmente pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas e crianças com quadros severos de microcefalia e autismo.
O deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, também agradeceu às associações de pacientes de Pernambuco. “O apoio dessas associações têm sido fundamentais para a construção desse projeto e para garantir que cada vez mais, famílias pernambucanas sejam acolhidas e respeitadas em suas necessidades de saúde”, salientou. Representantes dessas associações também estavam presentes nas galerias.
Como vai funcionar o projeto aprovado pela Alepe?
De acordo com projeto, também poderão ser distribuídos remédios que associam o canabidiol com outras substâncias canabidioides, como o tetrahidrocanabino. Todos os medicamentos, nacionais ou importados deverão cumprir as exigências das autoridades regulatórias em seus países de origem e as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para ter acesso aos medicamentos, os pacientes deverão estar cadastrados perante a Secretária Estadual de Saúde.
A prescrição do medicamento deverá ser feita por um profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, com o devido laudo com as razões da indicação. O medicamento só poderá ser liberado mediante a retenção da receita médica e do parecer contendo as razões da decisão.
Câmara aprova legislação de canabidiol
Também nesta segunda-feira (4), a Câmara do Recife aprovou em segunda votação e definitiva votação, o projeto de lei nº 207/2022, de autoria de Cida Pedrosa e que dispõe sobre as bases para a elaboração da Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis. Mas diferentemente da Alepe, a votação não foi unânime. Com 20 votos favoráveis e um contrário, a matéria agora segue para a sanção do prefeito João Campos.
Na reunião plenária, diversos parlamentares se pronunciaram sobre o assunto, dentre os quais dois ocuparam a tribuna para se posicionar: a vereadora Michele Collins (PP) e o vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos).
Em seu pronunciamento, Michele declarou voto contrário ao projeto. Ela disse ser favorável ao uso de medicamentos à base de canabidiol, substância extraída de diversas variedades da planta Cannabis sativa, mas fez ponderações sobre o controle das plantações, sobre o registro das entidades produtoras e sobre a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o tema.
Michele Collins ainda lembrou que o tema é alvo do projeto de lei 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados. “Eu acho que a Câmara do Recife deveria se abster de discutir esse tema neste momento em que o Congresso Nacional ainda não definiu”.
O vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos), por sua vez, divergiu da opinião de Michele Collins. Ele lembrou que o projeto de lei 207/2022 foi amplamente debatido e analisado “por diversos vereadores”, antes da aprovação em plenário.
“O projeto de lei passou por diversas comissões e esferas e está aqui para ser votado em segunda discussão. Se algum parlamentar quisesse fazer alteração e ou substituição, poderiam ter usado o tempo regimental”, destacou o vereador.
Rodrigo Coutinho lembrou que o momento era de votação em segunda discussão. “Já estamos em fase de votar definitivamente e o nosso papel é de se colocar no lugar de pais que têm filhos que dependem do medicamento. Sabemos da importância que esta matéria tem para o público e a Câmara Municipal do Recife não precisa se curvar para qualquer outra esfera e aprovar a matéria nesse sentido”.
Ivan Moraes (PSOL) pediu aparte e concordou com Rodrigo Coutinho, se colocando contra Michele Collins. “É muito ruim quando as falas de alguns parlamentares não acrescentam. Quando os parlamentares não se preocupam com verdade factual e fazem malabarismo com as palavras, apenas por preconceito”, colocou Moraes.
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