A Alepe aprovou nesta terça (5), por unanimidade, a versão final dos textos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. No processo de tramitação, o Poder Legislativo corrigiu a estimativa de receitas apresentada pelo Governo do Estado em mais R$ 1,1 bilhão, destinando a maior parte desses recursos extras para as áreas de saúde, educação e segurança pública. Segundo o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), as peças orçamentárias seguem para sanção ou veto da governadora já na tarde desta terça.
Porto destacou o entendimento alcançado em torno das propostas, obtido após intensas discussões na Casa. “Registro o empenho de todos os deputados que trabalharam para aprovar o orçamento com este R$ 1,1 bilhão extra. A gente espera que ele seja cumprido, porque tudo que chega a esta Casa em benefício dos pernambucanos a gente analisa com atenção e vota favoravelmente”, argumentou.
Discursos
Antes da votação das matérias, Joel da Harpa (PL) foi à tribuna ressaltar os investimentos assegurados por alterações feitas pelo Legislativo no orçamento, como o aporte de R$ 115 milhões destinado ao fim das faixas salariais dos policiais e bombeiros militares. Ele também destacou a emenda de R$ 12 milhões que contempla o Hospital da Polícia Militar de Pernambuco, além dos recursos para viabilizar a contratação de policiais penais aprovados em concurso.
Delegada Gleide Ângelo (PSB), por sua vez, garantiu aos aprovados no concurso da Polícia Penal — presentes nas galerias do Plenário — que não faltará verba para a contratação deles no próximo ano, já que foram destinados R$ 80 milhões via emenda para este fim. Ela acrescentou que também foram garantidos pela Alepe R$ 63 milhões para o aumento salarial dos policiais civis.
A parlamentar, entretanto, criticou a governadora Raquel Lyra por não ter previsto a valorização dos profissionais da segurança pública na proposta orçamentária original nem no recém-lançado programa Juntos pela Segurança. “Quando a gente viu o que estava faltando na LOA, fizemos uma colaboração com o Governo do Estado para que a segurança funcione da forma que tem que funcionar”, pontuou.
Líder da oposição, Dani Portela (PSOL) registrou alguns cortes financeiros previstos pela LOA 2024 nas áreas de educação e saúde. Segundo a parlamentar, em comparação ao orçamento de 2023, o Governo do Estado reduzirá os investimentos em programas de educação de jovens, adultos, indígenas e quilombolas.
Também haverá contenção nos orçamentos voltados à reforma de unidades do Sassepe (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) e do Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública do Estado).
Os cortes apontados pela oposicionista variam de 16% a 75% e, na avaliação dela, são injustificados. “Apesar de todos os empréstimos, créditos suplementares e do aumento do ICMS, áreas tão fundamentais para o Estado têm parte do seus orçamentos reduzidos significativamente”, criticou.
Já a presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputada Débora Almeida (PSDB), agradeceu a Mesa Diretora, os parlamentares e os trabalhadores da Casa por todas as colaborações feitas à proposta orçamentária. “Trabalhamos duro desde o dia 5 de outubro, e o relatório final conseguiu atender aos interesses do povo pernambucano com a contribuição de cada deputado”, ressaltou.
Mais receitas
A versão final da LOA 2024 prevê que o orçamento fiscal do Estado alcance o valor de R$ 48,39 bilhões, além de R$ 1,14 bilhão de investimento das estatais pernambucanas, o que totaliza R$ 49,54 bilhões. O texto dá ao Poder Executivo a flexibilidade de até 20% do valor global (R$ 9,9 bilhões) ser usado para reforçar dotações orçamentárias, caso a arrecadação seja maior que o previsto, por exemplo. Na versão original do texto, esse limite era de 30%, mas o percentual foi diminuído pela Comissão de Finanças.
A reestimação da receita em R$ 1,1 bilhão foi feita em um dos relatórios parciais do Orçamento, apresentado pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) no dia 22 de novembro. No decorrer da tramitação, diversos parlamentares e a Mesa Diretora da Casa apresentaram propostas para destinação dos recursos extras, acolhidas no parecer final apresentado por Débora Almeida.
Do valor acrescido à LOA, R$ 808,7 milhões foram divididos, em partes iguais, para educação, saúde e segurança pública, o que significou um incremento de cerca de R$ 270 milhões para cada área. O montante restante, próximo de R$ 297 milhões, foi dividido entre Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo.
Legalmente, a reestimativa de receitas por parte do Legislativo na tramitação orçamentária só pode ser feita se for comprovado “erro ou omissão de ordem técnica ou legal”, conforme o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o parecer apresentado por Feitosa, a diferença ocorreu porque o Poder Executivo subestimou a previsão de receitas com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) no projeto enviado para a Alepe. O FPE é composto por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a Constituição Federal manda a União repassar aos estados.
Na apresentação do relatório, Feitosa informou que a discrepância foi observada pelo TCE em relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. A subestimação foi confirmada tanto pela equipe técnica da Alepe como também pela própria STN, segundo o parlamentar.
Plano Plurianual
Além da LOA 2024, o Plenário aprovou o Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento para os quatro anos seguintes (2024-2027). Para orientar a formulação do documento, tanto o Poder Executivo quanto a própria Alepe fizeram uma série de eventos de escuta da sociedade.
A governadora Raquel Lyra organizou audiências públicas, batizadas de “Ouvir para Mudar”, encerradas em setembro. Já no Poder Legislativo, a Comissão de Cidadania abriu, em julho, uma página para receber contribuições da sociedade e organizou seminários regionais em sete municípios, além de encontros temáticos no Auditório Sérgio Guerra durante os meses de agosto e setembro.
Foram debatidas contribuições dos deputados à proposta do Governo, em temas como Moradia, Saúde, Educação, Segurança Pública, Cultura e Agroecologia. Como fruto dessas discussões, 91 emendas foram apresentadas ao PPA enviado pelo Governo. Desse total, 38 foram incorporadas.
Emendas parlamentares
No total, foram 1227 emendas de reserva orçamentária parlamentar apresentadas pelos deputados da Alepe em 2024. Com a Emenda Constitucional (EC) nº 58/2023, aprovada em abril deste ano, os recursos de execução obrigatória indicados pelos deputados aumentaram de 0,5% para 0,7% das receitas do Estado, alcançando R$ 257 milhões. Metade desse valor (R$ 128,5 milhões) será direcionada para a Saúde, também conforme a EC nº 58/2023.
Outra novidade no orçamento de 2024 é a chamada “emenda PIX”, possibilidade de transferências diretas do valor das emendas para o caixa de prefeituras municipais, sem que precisem estar atreladas a alguma obra ou projeto.
No total, foram 1227 emendas de reserva orçamentária parlamentar apresentadas pelos deputados da Alepe em 2024. Com a Emenda Constitucional (EC) nº 58/2023, aprovada em abril deste ano, os recursos de execução obrigatória indicados pelos deputados aumentaram de 0,5% para 0,7% das receitas do Estado, alcançando R$ 257 milhões. Metade desse valor (R$ 128,5 milhões) será direcionada para a Saúde, também conforme a EC nº 58/2023.
Outra novidade no orçamento de 2024 é a chamada “emenda PIX”, possibilidade de transferências diretas do valor das emendas para o caixa de prefeituras municipais, sem que precisem estar atreladas a alguma obra ou projeto.
Orçamento da Criança
Simone Santana (PSB) foi à tribuna, durante o Pequeno Expediente, destacar mais uma novidade inaugurada na LOA 2024: o Orçamento da Criança. Instituída pela EC nº 60/2023, a medida prevê o registro de todas as despesas nas áreas de saúde, educação, assistência social e ações intersetoriais voltadas, direta ou indiretamente, para crianças com até seis anos de idade.
Coordenadora da frente parlamentar em defesa desta faixa etária, a parlamentar registrou que Pernambuco é um dos primeiros estados do país a promover esta ferramenta, que trará mais transparência no uso dos recursos. De acordo com a LOA aprovada nesta quarta, o investimento direcionado à primeira infância no próximo ano será de R$ 2,1 bilhões.
Leia também:
Governo Federal pagará auxílio a pescadores e marisqueiras de Maceió
Mina da Braskem em Maceió afunda a 2,6 centímetros por hora
Governador de Alagoas leva ‘Caso Braskem’ à Presidência, Congresso, STF e TCU
Peixe na água e rede vazia: desastre da Braskem atinge pescadores
Prefeito de Maceió apresenta levantamento de danos ao governo federal
