Pedro de Menezes Carvalho[1]
Fechando o ano de 2024, um marco histórico foi alcançado nas relações econômicas e políticas entre o Mercosul e a União Europeia com a conclusão das negociações técnicas do Acordo de Parceria Comercial. Após 25 anos de tratativas, este entendimento representa uma transformação nas dinâmicas comerciais entre os dois blocos, com potencial de trazer impactos profundos para as economias e sociedades envolvidas. A União Europeia, como o segundo maior parceiro comercial do Brasil, movimentou cerca de US$ 92 bilhões em 2023, e o acordo promete ampliar ainda mais essas cifras.
Os acordos de livre comércio são tratados bilaterais que têm como objetivo abrir mercados e reduzir barreiras ao comércio. No caso deste acordo, sua implementação depende de uma etapa de ratificação, quando os países confirmam seu compromisso com os termos negociados. Uma vez aprovado, ele deverá entrar em vigor, trazendo benefícios como a diversificação das parcerias comerciais, a modernização do parque industrial do Mercosul e a integração das cadeias produtivas dos dois blocos.
Estudos indicam que o Brasil será o principal beneficiado. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o acordo pode gerar um crescimento de 0,46% no PIB brasileiro até 2040 e elevar os investimentos estrangeiros em 1,49%. Além disso, o setor exportador brasileiro deverá ganhar um impulso significativo, com ganhos acumulados de US$ 11,6 bilhões. Esses números refletem a importância estratégica do acordo para o fortalecimento da economia nacional.
Entre as medidas acordadas, destaca-se a liberalização tarifária. A União Europeia eliminará 100% das tarifas industriais em até dez anos, enquanto o Mercosul reduzirá 91% das suas em até 15 anos. No setor agrícola, o Mercosul terá acesso preferencial a praticamente todos os produtos europeus, enquanto a União Europeia abrirá 97% de suas linhas tarifárias para os produtos agrícolas sul-americanos. Essas mudanças representam um avanço significativo na relação comercial entre os dois blocos, que historicamente enfrentaram barreiras tarifárias e não tarifárias.
O texto do acordo também aborda temas como proteção de indicações geográficas, reforçando a valorização de produtos regionais e evitando imitações. Além disso, o capítulo sobre compras governamentais estabelece que fornecedores de ambas as regiões terão tratamento equiparado aos domésticos, promovendo maior concorrência e transparência nas licitações públicas. Na área de propriedade intelectual, os padrões internacionais são reforçados, garantindo maior proteção a patentes, marcas e direitos autorais.
Outro ponto relevante é o compromisso com a sustentabilidade. O acordo alinha-se ao Acordo de Paris e prevê medidas para reduzir o desmatamento e promover boas práticas trabalhistas e de direitos humanos. Essa abordagem sustentável reflete um esforço conjunto para mitigar os impactos das mudanças climáticas e fomentar um desenvolvimento econômico mais equilibrado e responsável.
Nesse contexto, a atividade jurídica assumirá um papel preponderante. Escritórios de advocacia e jurídicos internos terão um papel essencial na configuração de estratégias empresariais, especialmente na interpretação de normas regulamentares e ambientais. Também serão fundamentais para ampliar as possibilidades de solução de controvérsias no comércio internacional, garantindo que as empresas possam lidar de forma eficaz com as disputas decorrentes do novo ambiente comercial. Além disso, haverá uma demanda crescente por serviços de elaboração e revisão de contratos, bem como pela reestruturação do planejamento tributário, considerando as mudanças tarifárias e fiscais que o acordo traz para diversos setores e empresas envolvidas.
Apesar dos benefícios, o acordo também traz desafios. Empresas brasileiras precisarão se adaptar a padrões europeus rigorosos, especialmente nos setores agrícola e industrial. Isso exigirá investimentos em tecnologia, qualificação da mão de obra e ajustes nas cadeias produtivas. Um planejamento estratégico será fundamental para que o setor produtivo possa aproveitar as oportunidades criadas, como o aumento das exportações e a ampliação da competitividade global.
Além de fomentar o comércio e os investimentos, o acordo reforça a integração política entre os blocos e cria mecanismos para a resolução de disputas comerciais, com salvaguardas que garantem a soberania das partes. Também foram incluídas medidas específicas para apoiar micro, pequenas e médias empresas, promovendo sua internacionalização e garantindo que os benefícios do acordo sejam amplamente distribuídos.
Com a perspectiva de início da vigência do acordo em 2025, governos, empresas e escritórios de advocacia devem se preparar para uma nova era de cooperação econômica e política. O momento é propício para a adoção de estratégias de internacionalização, modernização industrial e fortalecimento das relações comerciais. O acordo Mercosul-União Europeia não é apenas uma conquista diplomática, mas um convite para uma integração mais profunda, com benefícios econômicos, sociais e ambientais que podem transformar a posição dos dois blocos no cenário global.
[1] Advogado e Professor Universitário com mestrado em Direito pela UFPE. Especialista em Contratos pela Harvard University e em Negociação pela University of Michigan. Advogado na área de Regulação, Infraestrutura, Energia e Financeira. Experiência destacada na docência na UNICAP, IBMEC e PUCMinas.
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