O Governo do Estado envia nesta quinta-feira o ofício convocando extraordinariamente a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para que retornem ao trabalho durante o recesso de julho. A Mesa Diretora tem 72 horas para convocar os deputados para que a convocação seja aprovada. Esse prazo, no entanto, poderá ser estendido. Isso porque a votação teria que ser na na segunda-feira imprensada pelo feriado da padroeira do Recife, Nossa Senhora do Carmo, na treça-feira (16). Então, é possível que só ocorra na quarta-feira (17).
É necessária a maioria absoluta da Casa, ou seja os votos favoráveis de 25 deputados e este será o primeiro desafio do Governo na tramitação, o de colocar em plenário um número suficiente de parlamentares – que estão de férias, e muitos viajando – para que as matérias comecem a tramitar no recesso.
O Governo quer aprovar o quanto antes todos os sete projetos que serão apreciados no recesso. Inclusive, já colocou secretários de Estado à disposição da Alepe para que expliquem detalhes das matérias. Com a campanha começando em agosto, o temor é que a Alepe fique esvaziada, com os parlamentares integrados às campanhas de aliados.
No entanto, os debates do recesso nem começaram e o clima já está quente entre Governo e oposição. O motivo é um dos três projetos enviados pelo Governo no final do período legislativo do semestre, o que propõe a adesão de Pernambuco ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Caso receba autorização da Alepe para ingressar no programa, o Governo terá garantia da União para fazer operações de crédito (empréstimos). E os outros dois projetos enviados no mesmo pacote, inclusive, tratam de empréstimos.
O problema é que a oposição e o Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco (Sindilegis-PE) temem que a proposta possa ser usada para a supressão de direitos dos funcionários públicos.
Isso porque o PEF elenca 10 medidas previstas pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Estado tem que cumprir ao menos 3 delas para aderir ao plano. Entre as medidas propostas estão possíveis alterações em regras previdenciárias, redução de incentivos fiscais para empresas, revisão de regimes jurídicos de servidores, a fim de diminuir benefícios ou vantagens que não estão previstos no Regime Jurídico Único dos servidores públicos da União.
Governo diz já cumprir 3 regras
O Governo do Estado garante que já cumpre três das dez medidas. Mas o Sindilegis- PE cobra clareza sobre quais são elas. “Nós avaliamos como prejudiciais as medidas que poderão ser adotadas em contrapartida pelo Estado, como as Reformas da Previdência e Administrativa”, presidente da entidade, Ítalo Lopes, acrescentado que a entidade debateu o assunto nesta quarta-feira (11) e reuniu representantes de outros sindicatos de servidores, como o Sindcontas, SindJud, Sintepe, Sindsaaf, Sinsemppe, CUT, CSP, Satempe e Associação dos Servidores Analistas de Saúde do Estado de Pernambuco (Asas – PE).
Presente ao encontro a deputada estadual Dani Portela (PSOL), que comandou a oposição até o final do período legislativo, criticou a intenção do Governo de aderir ao PEF, “idealizada por Paulo Guedes”. Ela acrescenta que “a lei da gestão Bolsonaro obriga os Estados a adotarem uma série de medidas de austeridade”.
“O projeto enviado pela governadora Raquel não é claro sobre quais medidas de (Michel) Temer ela quer aderir. Então, ele gera uma insegurança sobre quais caminhos o governo estadual vai seguir. Mas, em geral, essas são medidas que desmontam o serviço público, pois preveem a possibilidade de privatizações e de imposição de teto de gastos. O que sufoca ainda mais a prestação de serviços essenciais, como educação e saúde”, acusou Dani Portela.
Ela acrescentou que a proposta também precariza os servidores. “(A proposta) Prevê a possibilidade de reforma administrativa, desmontando os planos de cargos e carreiras, reforma da previdência, criando regras draconianas para as pessoas se aposentarem, além da perda de diversos outros direitos”, acrescentou a deputada.
Resposta do governo
As críticas da deputada do PSOL não ficaram sem resposta. Presidente da Comissão de Constituição Legislação e Justiça da Alepe e correligionário de Raquel Lyra, Antônio Moraes (PSDB), disse que a parlamentar está equivocada, pois a governadora “não pode acabar com direito de trabalhador por decreto”, e que é necessário enviar à Casa Legislativa uma lei específica sobre o assunto.
“As exigências, explícitas na lei 178/2021 (para adesão ao PEF), trazem dez itens, dos quais o Estado precisa cumprir três, ou seja, o estado escolhe entre dez. Só dois deles citam servidores, que é o quarto que fala em revisão de regimes jurídicos de servidores que não se adequem ao que é praticado na União e o segundo, que se refere a mudanças de regras da Previdência Social”, colocou Moraes, acrescentando que “não está escrito em lugar nenhum que o Governo vai optar exatamente pelos dois itens citados”.
Para Moraes, a oposição está fazendo uma avaliação “equivocada” da proposta.
Veja também:
Governo envia para Alepe 3 projetos que viabilizarão empréstimos
