Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prevê a garantia de repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas , para organizações sociais durante os três meses que antecedem as eleições, hoje proibido por lei. Serão beneficiados pela lei, caso aprovada, hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), asilos e demais organizações da sociedade civil.
A proposta, de autoria dos deputados Luciano Duque (SD) e Débora Almeida (PSDB), busca corrigir uma questão frequente nesse tipo de repasse. Muitas vezes, uma entidade tem um problema com uma certidão, por exemplo, e, quando resolve, já está no período eleitoral e é impedida de receber as verbas que foram destinadas.
“Muitas vezes por uma questão burocrática, como uma certidão, impede de a instituição receber o repasse porque, quando fazem o ajuste, por vezes já estão no período eleitoral e eles ficam sem receber. Essa PEC é para que elas não fiquem prejudicadas ou tenham os serviços suspensos por falta de recursos”, explicou Luciano Duque, citando como exemplos de beneficiados o Hospital do Câncer e clínicas que trabalham com crianças com Transtorno do Espectro Autistas (TEA).
Duque, no entanto, alerta. que a PEC só atende a convênios e contratos desde que a execução do objeto não envolva a distribuição gratuita de bens e valores, o que poderia ser enquadrado como uso eleitoral.
PEC abrange emendas impositivas
Também acrescenta que não será considerada impedimento de ordem técnica para a execução financeira e orçamentária das emendas parlamentares impositivas. Esse tipo de emenda, que decorre tanto da atuação individual das deputadas e dos deputados, é executada por meio do sistema de transferências especiais – mais ágil e desburocratizado que o sistema tradicional da celebração de convênios.
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