Uma ação do prefeito eleito do Cabo de Santo Agostinho, deputado estadual Lula Cabral, coloca em risco a concessão que vem sendo estudada pelo Governo do Estado para a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Na note desta segunda-feira, ele protocolou no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um ofício solicitando a intervenção do órgão para garantir a prorrogação do prazo para a realização da 2ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional de Água e Esgoto RMR-Pajeú – MRAE II, cuja pauta prevê uma série de projetos que terão impacto direto na gestão dos serviços de abastecimento de água e esgoto em dezenas de municípios pernambucanos.
A medida, argumenta, é para evitar que o Governo do Estado, na reta final das atuais gestões municipais, tome decisões de grande importância para a população e que venham a ser aprovadas pelas administrações que chegarão ao fim no final do mês.
“Tomamos conhecimento, através de nossa equipe de transição, da realização desta assembleia, marcada para amanhã (terça, 10). Estamos falando de uma pauta extensa, que tem impacto direto na vida de milhões de pernambucanos e que não pode ser debatida a toque de caixa. Detectamos uma série de lacunas e incongruências que inviabilizam, inclusive tecnicamente, a realização da assembleia. É uma questão de responsabilidade com o povo pernambucano e por isso mesmo não poderíamos deixar de agir”, colocou Lula Cabral.
Na pauta da assembleia estão, entre outros pontos, a abertura de consulta pública para coleta de contribuições sobre o Plano Microrregional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; o Projeto de Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto, e o Contrato de Gerenciamento a ser celebrado com o Estado.
“O que estamos solicitando é algo muito simples: a prorrogação do prazo de realização da assembleia para o próximo ano. Afinal, é preciso assegurar a participação plena e representativa dos gestores eleitos para os próximos quatro anos, cuja inclusão é indispensável para garantir a legitimidade, a eficiência e a transparência das decisões a serem tomadas. É importante ainda destacar que a pauta sequer foi apreciada previamente pelo Conselho Participativo, o que é exigido pela legislação. Os municípios pernambucanos não podem ficar reféns da falta de transparência. Não aceitaremos isso”, sentenciou Lula Cabral.
Lula Cabral já enfrentou o Governo em 2023
Não é a primeira vez que o prefeito eleito do Cabo de Santo Agostinho se posiciona contra uma proposta dpo Governo do Estado. No final de 2023, durante debate de repartição do ICMS entre os municípios, Lula Cabral disse ter acesso a uma tabela em que eram feitos os cálculos e que mostrava que 35 municípios iriam receber menos do que poderiam, entre eles o Cabo, que deixaria de receber quase R$ 59 milhões.
Os governistas exigiram que ele divulgasse a tal tabela. Chegaram a dizer que ela não existia. No final, o Cabo continuou com as perdas iniciais, mas o barulho feito pelo deputado acabou beneficiando 23 municípios, que passaram a receber uma parcela maior na redistribuição do ICMS.
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