O Congresso Nacional está contribuindo para deixar a conta de energia mais cara para a maioria dos brasileiros em 2022 e nos próximos anos, como mostra um levantamento feito pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). A estimativa da entidade é de que ocorra um acréscimo de R$ 6,2 bilhões por ano, incluindo R$ 2 bilhões que estão entrando no orçamento da conta de luz de 2022. “Nos causa espanto que os parlamentares aprovem medidas que vão onerar a conta dos consumidores. Algumas foram aprovadas em 2021 e outras em 2022”, diz a especialista de energia elétrica da Abrace, Natália Moura de Oliveira. Ela é uma das co-autoras do estudo.
Foram pelo menos seis leis que vão deixar conta a mais salgada para o consumidor, sendo quatro aprovadas em 2021, duas em 2022 e uma em 2016. Estas leis modificaram a cobrança de encargos setoriais que bancam todo tipo de subsídio existente na conta de luz, incluindo até a energia paga pelos consumidores dos sistemas isolados do Norte do País. “Não estamos questionando a justiça dessa cobrança ou a necessidade. O que questionamos é esses acréscimos serem feitos pelo Congresso Nacional”, comenta Natália. O setor elétrico é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os acréscimos estabelecidos nas leis aprovadas não tiveram qualquer compromisso com outra coisa que deveria ser básica: a eficiência que poderia fazer o consumidor pagar menos. Uma parte das alterações se deu na cobrança de um encargo setorial chamado a Conta de Desenvolvimento Enérgético (CDE) que banca vários subsídios. As leis 14.120/21 e 14.146/21m mudou a referência no cálculo da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) – usados nos sistemas isolados do Norte do País – e também segurou a alta no preço cobradas por algumas distribuidoras do Norte do País mas esta compensação será bancada pela CDE. As modificações vão custar R$ 780 milhões aos demais consumidores de energia do País. A lei 14.146/21 concedeu uma maior tolerância aos furtos de energia e repasse dos custos da contratação ineficiente da Região Norte trazendo um custo anual de R$ 955 milhões por ano. “Temos uma agência reguladora que precisa ser diligente nas fiscalizações para evitar os repasses inadequados para as ineficiências”, comenta Natália.
Já as leis 13.360/16 e a 14.299/22 estabeleceram subsídios para baixar a tarifa dos consumidores atendidos por cooperativas rurais ou pequenas distribuidoras, trazendo um acréscimo de R$ 493 milhões aos cidadãos que pagam a conta cheia, grupo formado principalmente pela classe média, já que as classes de baixa renda têm um desconto na conta de energia.
A caixa preta que é a conta de energia
Os encargos cobrados na conta de energia entram quando a Aneel vai fazer o reajuste a ser pago por todos os brasileiros, quando ocorre o reajuste anual das distribuidoras de energia. No aumento anual é colocado uma previsão de quanto vai ser arrecadado com todos os encargos setoriais cobrados na conta de energia, que é uma verdadeira caixa preta. Por isso, que uma parte destes custos já foram orçadas pra 2022 e devem ter entrado no cálculo do reajuste anual da tarifa de 2022 ou, no máximo, na de 2023. Os reajustes anuais ocorrem em datas diferentes, dependendo da distribuidora. Este reajuste ocorre em abril para alguns Estados do Nordeste.
E ainda vem mais por aí com a aprovação dos parlamentares. E uma parte deste aumento de custo vai para bancar despesas que deveriam ser extintas, como por exemplo uma geração de energia a carvão mineral, que é muito poluente e ultrapassado, principalmente para um País que tem um grande potencial de geração de energia limpa. É o caso do complexo Jorge Lacerda, em Santa Catarina, que é subsidiado e o subsídio deveria se encerrar em 2027. A lei federal 14.299/22 estendeu o subsídio até 2040 e isso vai acrescentar R$ 1,4 bilhão de custos a partir de 2026.
Já a lei 14.120/21 criou um encargo de capacidade para custear a compra de algumas contratações de energia, como a de Angra 3, que ainda vai ser construída e deve ser bancada pela conta de energia de todos os brasileiros. Isso deve trazer um custo de R$ 2,6 bilhões a partir de 2026 para comprar uma energia que deve custar cerca de R$ 800 o megawatt-hora (MWh), que é mais de três vezes e meio o preço da energia vendida em maio último.
A privatização da Eletrobras e o seu bolso
A Eletronuclear pertencia a Eletrobras que foi privatizada e como produz energia nuclear não pode ser privatizada. A construção de Angra 3 está prevista há algum tempo e agora vai sair da conta de todos os brasileiros, quando anteriormente poderia ser construída com o lucro da própria Eletrobras. Na lei de a privatização da estatal foi aprovada a implantação de 8 mil megawatts (ou 8 gigawatts, GW) de energia térmica que também deverá ser bancada pela conta de energia da classe média que compra de distribuidoras, porque uma parte dos grandes consumidores do País estão no mercado livre e não vão ter impacto com esses custos. O leilão para a implantação da primeira térmica deve ocorrer no dia 30 de setembro e vai deixar a conta de energia mais cara.
As distribuidoras do Norte citadas acima também eram da Eletrobras e deixaram de pertencer a estatal para ocorrer a privatização. Por vários motivos, essas distribuidoras não eram eficientes, e vão continuar sendo bancadas pelo consumidor via CDE.
