O projeto de lei que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) foi sancionado pelo governo federal, sem vetos, e convertido na Lei 14.438, publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União.
O programa deverá promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.
A lei define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses. A linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa que exerça atividade produtiva urbana ou rural, e de R$ 4.500 para o Micro Empreendedor Individual (MEI). As operações devem ser destinadas preferencialmente, a mulheres, conforme o texto da lei.
Os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil; microempresários, com faturamento até R$ 360 mil; e pequenos empresários, que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O SIM Digital também procura incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.
“Importante ressaltar que a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios”, informou, em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A lei altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser usado para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. O fundo não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União.
Segundo a secretaria, a iniciativa resultará na criação de “mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito”.
Qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.
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