A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes instituiu um novo modelo de licenciamento para obras residenciais ao sancionar a Lei nº 648/2025, que cria o Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI). A iniciativa simplifica e acelera os trâmites urbanísticos e ambientais para edificações unifamiliares de baixo impacto em áreas residenciais, alinhando-se à Lei Federal nº 13.726/2018, conhecida como Lei da Desburocratização.
A proposta permite que proprietários e profissionais responsáveis declarem o cumprimento das normas técnicas, ambientais e urbanísticas, assumindo plena responsabilidade legal pelas informações. O modelo abrange imóveis de até 500 metros quadrados e dois pavimentos, com até 12 unidades habitacionais, desde que localizados em áreas regulares e com infraestrutura básica disponível.
Entre os benefícios estão a emissão automática do alvará após apresentação dos documentos e pagamento da taxa municipal, além de economia de tempo e custos para os requerentes. O município continuará realizando auditorias e fiscalizações para assegurar a conformidade das obras.
O prefeito Mano Medeiros (PSD) destaca que a medida representa mais um passo na modernização urbana de Jaboatão. O município já havia se destacado ao alcançar o primeiro lugar nacional no ranking de Liberdade Econômica, com 1.195 atividades econômicas dispensadas de autorização prévia para funcionamento. Ainda assim, algumas atividades específicas, como farmácias e postos de combustíveis, permanecem sujeitas a regras próprias.
Veja também:
Receita abre plataforma de testes para adaptação às novas regras tributárias
