A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade e em primeira discussão, nesta terça-feira (19), projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar até R$ 3,4 bilhões em empréstimos com garantia da União. Essa medida foi solicitada, ainda em outubro, graças à adesão do estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que permite esse tipo de operação mesmo para unidades da federação sem Capag B, recuperada por Pernambuco somente na semana passada. A posição dos parlamentares será validada em nova votação nos próximos dias e, em seguida, o texto seguirá para sanção da governadora Raquel Lyra (PSDB).
Conforme a justificativa do Projeto de Lei 2302/2024, que começou a tramitar na Alepe em 24 de setembro, o valor de R$ 3.404.711.878,68 representa o “total disponibilizado para os três anos do Plano de Equilíbrio Fiscal”, que recebeu a adesão de Pernambuco em agosto deste ano. Ainda na matéria, o Governo informou programas estaduais que receberão investimentos, mas utilizando apenas parte do espaço fiscal, o que levou a oposição a considerar o detalhamento insuficiente e a pedir esclarecimentos adicionais aos secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e da Casa Civil, Túlio Vilaça, dias antes da votação.
Pela manhã, o projeto foi aprovado nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública, as três principais da casa, o que já era um indicativo de que passaria sem percalços no plenário da Alepe. Recebeu, porém, uma emenda do deputado Waldemar Borges (PSB) definindo mais áreas para a aplicação do saldo que o Governo do Estado não detalhou, a exemplo de “obras de infraestrutura, hídrica, expansão e recuperação da malha viária, obras de desenvolvimento urbano e mobilidade, construção e equipagem de unidades de saúde, reaparelhamento das unidades de saúde e expansão e equipagem das unidades de segurança pública”.
“A proposta pedia R$ 3,4 bilhões, mas os investimentos previstos somavam R$ 1,2 bilhão. Fizemos uma reunião com o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, e ele esclareceu que a verba deve ser destinada a recursos hídricos, recuperação de estradas e hospitais, mobilidade urbana”, afirmou o parlamentar.
PE quer investir em infraestrutura, saneamento e transformação digital
As propostas que chegaram a ser detalhadas pelo Governo de Pernambuco no texto do projeto referem-se todas a bancos internacionais. Uma delas envolve a intenção de buscar US$ 90 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) voltados ao Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco (Prosar-PE). O objetivo é ampliar o serviço sustentável e seguro de água e esgoto para a população rural do estado, melhorando a resiliência à mudança climática e a inclusão social dos serviços de água e esgoto nessas regiões. O projeto prevê que, além do montante aportado pelo BIRD, outros US$ 23 milhões sejam investidos como contrapartida do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A gestão estadual também pretende contrair US$ 32,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto de Transformação Digital da Justiça de Pernambuco. A ação tem o intuito de garantir esse processo no Poder Judiciário para potencializar o acesso à Justiça com transparência, segurança, celeridade e efetividade.
Por fim, o Governo indicou a intenção de contratar US$ 125,5 milhões em crédito do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) para o Projeto de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Hídrica e Sanitária de Pernambuco (PROMIRHIS-PE). Os investimentos nesses setores são apostas da gestão estadual, que, no mês passado, lançou o Programa PE na Estrada, com mais de R$ 5 bilhões previstos, e o Programa Águas de Pernambuco, com R$ 6,1 bilhões em recursos federais, estaduais e oriundos de empréstimos.
No ano passado, antes do rebaixamento da Capag de B para C, o Governo já havia pedido autorização aos deputados para operações de crédito no espaço fiscal de R$ 3,4 bilhões. O argumento foi o de que a medida era necessária para garantir aportes em infraestrutura e segurança antes da perda da possibilidade de contratar empréstimos com aval da União, concretizada com a revisão da Capag, em outubro de 2023. Apesar de polêmicas na tramitação, a autorização também acabou concedida por unanimidade, ainda que, ao longo do ano, tenha sido alvo de questionamentos sobre como os recursos vêm sendo aplicados.
Deputados também aprovaram extinção escalonada do FEEF
Na tarde desta terça-feira, os deputados estaduais pernambucanos também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 2304/2024, que extingue, de forma escalonada, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida, que obriga o recolhimento de 10% do valor do incentivo fiscal concedido às empresas pelo Governo de Pernambuco, vai fixar essa taxa em 8%, em 2025, com queda de dois pontos percentuais anualmente, até ser zerada em 1º de janeiro de 2029.
Em Pernambuco, o FEEF foi criado pela Lei 15.865/2016, atendendo a uma diretriz do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) replicada também em outros estados. O argumento inicial foi de que essa arrecadação era necessária para assegurar o equilíbrio fiscal em meio à crise econômica iniciada em 2014. Em 2018, 2019 e 2023, porém, o FEEF passou por prorrogações.
A postergação mais recente havia sido decidida na gestão da governadora Raquel Lyra, em janeiro do ano passado. Na ocasião, havia a expectativa de que, com a mudança de governo, a manutenção do fundo não mais ocorreria, o que não se confirmou porque a nova gestão sustentou que era necessário recompor perdas orçamentárias decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação, impactando a arrecadação feita pelos estados.
Mediante acordo político de que a medida não teria nova prorrogação, um projeto de lei foi aprovado na Alepe, mantendo a incidência do FEEF até 31 de dezembro de 2024. Em outubro passado, em reunião com representantes da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), a governadora anunciou a extinção do fundo, formalizada agora com a aprovação do projeto.
Leia também: Alepe aprova ingresso do Estado no PEF e empréstimo para Arco Metropolitano
