O Governo de Pernambuco enviou para a Assembleia Legislativa (Alepe) projeto de lei em que pede autorização para contratar até R$ 3,4 bilhões em operações de crédito com garantia da União, mesmo antes de uma revisão da Capacidade de Pagamento (Capag) de C para B, aguardada ainda para este ano. A medida foi possível devido à adesão do estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que permite a concessão de aval para empréstimos mediante o cumprimento de requisitos que garantam a saúde financeira por parte de entes subnacionais sem Capag A ou B.
Conforme a justificativa da governadora Raquel Lyra (PSDB) no texto do Projeto de Lei 2302/2024, que começou a tramitar na Alepe nesta quinta-feira (24), o valor de R$ 3.404.711.878,68 representa o “total disponibilizado para os três anos do Plano de Equilíbrio Fiscal”, que recebeu a adesão de Pernambuco em agosto deste ano. Ainda na matéria, o Governo detalha em que bancos vai buscar os recursos, em caso de autorização da Alepe, e os programas estaduais que receberão os aportes.
Pernambuco quer investir em infraestrutura, saneamento e transformação digital
Uma das propostas é contratar US$ 90 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) voltados ao Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco (Prosar-PE). O objetivo é ampliar o serviço sustentável e seguro de água e esgoto para a população rural do estado, melhorando a resiliência à mudança climática e a inclusão social dos serviços de água e esgoto nessas regiões. O projeto prevê que, além do montante aportado pelo BIRD, outros US$ 23 milhões sejam investidos como contrapartida do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A gestão estadual também pretende contrair US$ 32,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto de Transformação Digital da Justiça de Pernambuco. A ação tem o intuito de garantir esse processo no Poder Judiciário para potencializar o acesso à Justiça com transparência, segurança, celeridade e efetividade.
Por fim, o Governo de Pernambuco indicou a intenção de contratar US$ 125,5 milhões em crédito do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) para o Projeto de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Hídrica e Sanitária de Pernambuco (PROMIRHIS-PE). Os investimentos nesses setores são apostas da gestão estadual, que, na quarta-feira (23), lançou o Programa PE na Estrada, com mais de R$ 5 bilhões previstos, e, na semana passada, já havia anunciado o Programa Águas de Pernambuco, com R$ 6,1 bilhões em recursos federais, estaduais e contraídos em operações de crédito.
No ano passado, antes do rebaixamento da Capag pernambucana de B para C pela STN, a gestão estadual já havia pedido autorização aos deputados para contrair operações de crédito que também totalizavam R$ 3,4 bilhões. O argumento foi o de que a medida era necessária para garantir investimentos em infraestrutura e segurança antes da perda da possibilidade de contratar empréstimos com aval da União, concretizada com a revisão da Capag, em outubro de 2023. Apesar de polêmicas na tramitação, a autorização acabou concedida por unanimidade.
Governo formalizou projeto que extingue FEEF
Além do projeto relativo às operações de crédito, o Governo de Pernambuco também remeteu à Alepe o PL 2304/2024, que formaliza anúncio feito na semana passada, em reunião com representantes da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), sobre a extinção escalonada do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida, que obriga o recolhimento de 10% do valor do incentivo fiscal concedido às empresas pela gestão estadual, vai fixar essa taxa em 8%, em 2025, com queda de dois pontos percentuais anualmente até ser zerada, em 1º de janeiro de 2029.
Em Pernambuco, o FEEF foi criado pela Lei 15.865/2016, atendendo a uma diretriz do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) replicada também em outros estados. O argumento inicial foi de que essa arrecadação era necessária para assegurar o equilíbrio fiscal em meio à crise econômica iniciada em 2014. Em 2018, 2019 e 2023, porém, a contragosto do setor empresarial, o FEEF passou por prorrogações.
A postergação mais recente havia sido decidida na gestão da governadora Raquel Lyra, em janeiro do ano passado. Na ocasião, havia a expectativa de que, com a mudança de governo, a manutenção do fundo não mais ocorreria, o que não se confirmou porque a nova gestão sustentou que era necessário recompor perdas orçamentárias decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota de impostos sobre combustíveis, energia e comunicação, impactando a arrecadação feita pelos estados.
Mediante acordo político de que a medida não teria nova prorrogação, um projeto de lei foi aprovado na Alepe, mantendo a incidência do FEEF até 31 de dezembro de 2024. Com a matéria enviada esta semana para a Alepe, o Governo do Estado formaliza compromisso assumido na semana passada com a classe empresarial, abrindo mão dessa receita de forma escalonada até o fim de 2028.
A expectativa é de que tanto o projeto referente às operações de crédito como o que extingue o FEEF sejam distribuídos, na próxima terça-feira (29), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a principal da Alepe. A pedido da governadora, a tramitação deve ocorrer em regime de urgência, o que abrevia prazos para a interposição de emendas e emissão de relatórios.
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