A falta de acordo entre a base governista e a oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pode travar, ao menos até o fim da primeira quinzena de julho, a tramitação de três projetos de lei da área econômica enviados pela gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB). Esse mais recente capítulo jogou uma ducha de água fria em alguns parlamentares, que esperavam o fim dos trabalhos legislativos nesta quarta-feira (26), e no Governo do Estado, que agiu, nos últimos dias, para assegurar a liberação de emendas, precificadas, nos bastidores, como moeda de troca para garantir a apreciação dessas matérias.
Até o início da manhã, dava-se como certa a existência de um acordo que previa a distribuição e votação imediata dos projetos nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) e Administração Pública (CAP), que teriam sessões em sequência. À tarde, os textos seriam votados em plenário.
Não à toa, o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes (PP), já abriu a reunião do colegiado se reportando a essas tratativas. Na primeira comissão, os relatores chegaram a ser definidos. Porém, no momento das discussões, a oposição orquestrou uma série de questionamentos, pedindo respeito ao prazo regimental de dez dias úteis para interpor emendas.
“Esse já é o quinto ou sexto empréstimo que o Governo de Pernambuco pede autorização desta Casa para contrair e a gente não sabe, até agora, como esses recursos vêm sendo aplicados”, afirmou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), defendendo que os secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, sejam convocados a comparecer à Alepe para detalhar as matérias. “Acho prudente que saibamos em que vamos votar. Nem na justificativa dos projetos se diz o que se vai fazer com esses recursos”, completou o deputado Diogo Moraes (PSB), líder da oposição na Alepe.
Como não foi votado na CCLJ, os projetos não seguiram para os demais colegiados e não devem entrar na pauta da sessão plenária desta quarta-feira. As chances de um acordo até o fim da semana são consideradas remotas e, por isso, é provável a convocação de uma sessão extraordinária em julho, durante o recesso parlamentar. O prazo para apresentação de emendas aos projetos de lei ainda deve se estender até a segunda semana do próximo mês, o que levaria a votação a ocorrer não antes do dia 10.
Tramitação trava em meio a pressão por emendas parlamentares
Nos bastidores, comenta-se que o adiamento da apreciação dos projetos se deu como forma de pressionar o Governo de Pernambuco a garantir o pagamento remanescente de emendas parlamentares. Até sexta-feira (21), haviam sido feitas duas transferências diretas a municípios que são bases eleitorais dos deputados, as chamadas emendas PIX, totalizando R$ 50 milhões, mas nem todos os parlamentares foram contemplados, sobretudo os da oposição.
A expectativa é de que esses pagamentos sejam concluídos até 6 de julho, prazo para essas operações antes do processo eleitoral. A avaliação interna é de que, se a votação dos projetos remetidos pela gestão estadual ocorresse nesta quarta-feira, a Casa de Joaquim Nabuco perderia um mecanismo para pressionar o pagamento do saldo restante das emendas, vistas como ativos para prefeitas e prefeitos fazerem entregas de obras em ano eleitoral. Diferentemente das demais, as emendas PIX não têm vinculação a áreas específicas e têm liberação facilitada, mas não podem ser usadas no pagamento do funcionalismo público.
A despeito de terem sido remetidos à Alepe no último dia 17, os projetos de lei do Poder Executivo só foram publicados no Diário Oficial nesta quarta, mais de uma semana depois. A data é considerada estratégica porque, só a partir de então, começam a contar os prazos de apreciação e de apresentação de emendas, argumento utilizado hoje pela oposição para solicitar a retirada de pauta dessas matérias na CCLJ.
Governo pede autorização para novas operações de crédito
De acordo com o Governo de Pernambuco, os três projetos de lei vão promover a manutenção da sustentabilidade fiscal do estado e a possibilidade de contratação de novas operações de crédito. A primeira proposta – o PL 2088/2024 – é um pedido de autorização para que a gestão estadual possa aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), medida que pode ampliar o limite de empréstimo de Pernambuco, mesmo com a Capacidade de Pagamento (Capag) C ou D.
Com essa adesão, Pernambuco volta a ter garantia da União na contratação de empréstimos, além de poder ter ampliação no limite de empréstimo em 3% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, esse limite é de R$ 1,1 bilhão por ano sem a União como avaliador.
O segundo projeto de lei – PL 2089/2024 – pede autorização para o Governo do Estado contratar um empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sendo R$ 252 milhões para o programa Sertão Vivo e R$ 400 milhões para investimentos em infraestrutura.
A terceira e última proposta, tratada no PL 2090/2024, também é um pedido de autorização à Alepe para o refinanciamento da dívida do estado. O Governo Raquel Lyra pretende contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) com o objetivo de obter juros menores e prazos mais longos para sanar o saldo devedor. Essa operação já foi pré-aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Governo Federal, que avaliou a vantagem do procedimento.
Leia também: Governo age e Alepe analisa 3 projetos para manter equilíbrio das contas
