Um condomínio residencial localizado em Maragogi é alvo de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) como forma de compensar danos ambientais causados pela remoção de vegetação nativa e aterramento de 3.500 metros quadrados de manguezal, sem autorização do órgão ambiental competente. A área degradada foi transformada em uma “área verde” com o plantio de espécies exóticas, destruindo um ecossistema essencial para a biodiversidade e o equilíbrio costeiro.
Conforme o MPF divulgou, a ação tramita na Justiça Federal de Alagoas e pede que o condomínio, que não teve o nome divulgado, seja responsabilizado pela reparação da área que sofreu danos ambientais. A procuradora da República Juliana Câmara reforça que o pagamento da multa administrativa não exime o responsável de reparar ou compensar os danos ambientais causados, uma vez que a responsabilidade ambiental no Brasil é tríplice: administrativa, civil e penal, com instâncias independentes.
Anteriormente, o empreendimento pagou multa aplicada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e alegou que nada mais deveria ser feito.
Construções inviabilizam restauração de manguezal em Maragogi
Segundo laudos técnicos do IMA, a área degradada não é mais passível de recuperação, pois o avanço das construções inviabilizou a restauração natural do manguezal. Diante desse cenário, o MPF busca que o condomínio seja condenado a pagar uma indenização por compensação ambiental, com o valor a ser definido em perícia ou arbitramento judicial.
O valor da indenização deve considerar, inclusive, os créditos de carbono perdidos com a destruição da vegetação de mangue, que tem capacidade de armazenar até 5 vezes mais carbono do que florestas terrestres. Essa perda de estoque de carbono representa um retrocesso ambiental relevante, especialmente diante da necessidade de enfrentar as mudanças climáticas.
Manguezais são áreas de preservação permanente, protegidas pela legislação brasileira, devido ao seu papel vital como berçário de diversas espécies marinhas, filtro natural de poluentes e barreira contra a erosão costeira. Por isso, o MPF reafirma a necessidade de responsabilização integral do condomínio para mitigar, ainda que parcialmente, os prejuízos causados ao meio ambiente e à coletividade.
MPF proíbe turismo em Lagoa Azul, em Maragogi
No mês de Janeiro a Justiça Federal em Alagoas suspendeu atividades de turismo na Lagoa Azul, destino muito visitado por turistas em Maragogi, por se tratar de uma área que está inclusa na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.
Na decisão, a Justiça Federal em Alagoas atendeu pedido realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu os efeitos do decreto municipal que permitia o turismo de massa na Lagoa Azul, em Maragogi (AL).
Autor da ação, o procurador da República em Alagoas, Arthur Horta, argumentou que o decreto municipal violava normas ambientais federais ao autorizar atividades turísticas em área sobreposta à Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, maior unidade de conservação marinha costeira do Brasil. A exploração da Lagoa Azul, localizada na Praia de Antunes, não estava prevista no plano de manejo da APA e representava risco à biodiversidade, especialmente aos recifes de corais.
No caso da Lagoa Azul, o decreto municipal autorizava atividades incompatíveis com as normas gerais da APA Costa dos Corais, como a visitação de até 3 catamarãs e 40 lanchas diariamente, além de serviços comerciais de mergulho e fotografia. Com isso, a Justiça Federal suspendeu o decreto municipal e de todas as atividades previstas incompatíveis com o plano de manejo da APA Costa dos Corais, especialmente a visitação turística à Lagoa Azul, bem como suspendeu alvarás emitidos que autorizavam a visitação ao local.
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