Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta do Executivo que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A entrega da proposta ocorreu durante encontro no Palácio do Planalto. Segundo Motta, o texto do governo amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa.
Motta destacou ainda que a proposta vai ser encaminhada para a comissão especial que discute o tema. “Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, disse Motta por meio de suas redes sociais.
Está agendada para terça-feira (30), às 15 h, uma reunião dos líderes partidários para discutir a pauta da semana. De acordo com o presidente, serão debatidos os projetos remanescentes do mês e novos itens que serão analisados no Plenário já a partir de terça.
Motta citou propostas que considera prioritárias, mas que dependem de acordo entre os líderes. “Nós queremos votar o projeto (PLP 108/21) que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Queremos votar o projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23), o projeto da misoginia (PL 896/23) e tantos outros temas que são muito importantes e de interesse das bancadas aqui da Casa.”
A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta-feira (1º).
Audiência debate novo enquadramento do MEI
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) discute na próxima quarta-feira (1º) o novo enquadramento da categoria e a atualização do Simples Nacional. O debate será realizado às 14h, no plenário 6.
A audiência foi proposta pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Any Ortiz (PP-SP) e Bia Kicis (PL-DF), e pelos deputados Jorge Goetten (Republicanos-SP) e Beto Richa (PSDB-PR). O objetivo é avaliar a defasagem dos limites de faturamento do Simples, a necessidade de adaptação ao novo sistema tributário e os efeitos sobre a previsibilidade e a competitividade dos pequenos negócios.
Os parlamentares afirmam que, desde a última atualização dos tetos do Simples Nacional, o Brasil enfrentou períodos de inflação elevada. “O congelamento do limite de R$ 81 mil anuais para o MEI tem punido o empreendedor que, embora não tenha crescido em volume de negócios, viu seu faturamento nominal subir devido à alta nos preços de insumos”, resume Bia Kicis.
O que é MEI
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:
- trabalha por conta própria em atividade permitida;
- fatura até R$ 81 mil por ano;
- não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
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