Primeira proposta da regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 aprovou a isenção para carnes bovina e de frango, que foram incluídas na cesta básica, na noite da quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, em Brasília. A aprovação da isenção destes itens só ocorreu nos destaques – sugestões que alteram o texto principal do PLP.
Também foram incluídos com tributação zero as frutas, aveia, leite, manteiga, pão comum, carne suína, vários tipos de queijos, alguns peixes – excluindo bacalhau, atum, ovas e salmão -, sal e até crustáceos, com exceção de lagosta e lagostim.
“A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota. Vamos ver como se comportará isso. Mas o que deu mais conforto foi essa trava que foi colocada no texto”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se referindo a aprovação da carne bovina, que ao ser incluída na cesta básica, passou a ter tributação zero.
A trava citada por Arthur Lira foi um limite colocado no texto aprovado de que a alíquota do IVA não poderá ultrapassar 26,5%, estimativa defendida pelo governo federal. O presidente da Câmara tinha se manifestado contrário à isenção da carne bovina alguns dias antes da votação.
Na regulamentação da reforma tributária, a alíquota zero para a carne é uma proposta do Partido Liberal (PL) que faz oposição ao governo Lula (PT). O presidente Lula (PT) defendeu, publicamente, a tributação zero das carnes bovina e de frango. Em 2022, durante a campanha presidencial, o então candidato Lula chegou a dizer que o pobre ia voltar a comer picanha.
A inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, saindo da atual estimativa de 26,5% para 27,03%, segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (09), um dia antes da votação da primeira regulamentação da reforma tributária. O cálculo foi feito pela Receita Federal, caso o Congresso isente o produto na regulamentação da reforma tributária. Esta alíquota de 27,03% de IVA seria a maior do mundo.
Ainda no PLP aprovado, haverá uma redução de 60% do imposto para atum e salmão, sucos naturais, extrato de tomate, farinha e pão de forma. Também foi incluída uma alíquota zero para 383 remédios.
Também foi aprovado no PLP o Imposto Seletivo (IS) para carros, inclusive elétricos; aviões e barcos, bebida alcoólica, refrigerantes, carvão, petróleo, gás, minérios e jogos de azar. Entre os destaques, havia um pedido de que as armas pagassem IS, mas esta emenda foi rejeitada pela maioria da Câmara. Foram apresentadas mais de 800 emendas ao projeto.
Primeira regulamentação da reforma tributária
O que foi aprovado no PLP foram as regras e guias dos três impostos sobre o consumo criados na reforma tributária: o IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), conhecido como o imposto do pecado. Eles vão substituir cinco impostos que atualmente incidem sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Os três primeiros são recolhidos pela União, o ICMS pelos Estados e o ISS pelos municípios.
A reforma tributária foi aprovada em 2023. As mudanças vão ocorrer de forma gradual e a reforma tributária só entra em vigor, completamente, em 2033. A alíquota do IVA só será definida, nos próximos anos, depois que foram realizados testes para “calibrar” a alíquota necessária para manter a atual carga tributária.
O ganho que a sociedade deve ter com a reforma é a simplificação do modelo tributário e os impostos que não serão mais cumulativos.
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Manifesto Carne na Cesta
Na tarde da quarta-feira (10), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e a União Nacional da Indústria e Empresas da Carne (Uniec) divulgaram o Manifesto Carne na Cesta defendendo mais uma vez a isenção de impostos desta proteína. O documento diz que “não é correta a afirmação de que a manutenção das carnes na cesta básica vai elevar a tributação geral do País, pois atualmente as carnes já são isentas. Não é razoável voltar a tributar carnes para supostamente reduzir a alíquota de outros setores da economia”. Atualmente, as carnes bovina e de frango são isentas de impostos federais, como o IPI, PIS e Cofins.
*Com informações da Agência Brasil
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