A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) divulgou uma nota dizendo que a unificação da cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS), arrecadado pelas prefeituras, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é inconstitucional e preocupa os prefeitos das médias e grandes cidades do País. A cobrança unificada dos dois tributos foi proposta na reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Em 2022, o ISS representou 45% da receita corrente das médias e grandes cidades, segundo um levantamento da FNP. Em todas elas, o tributo municipal é a primeira ou a segunda fonte de recursos. Na reforma tributária, o ISS e ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O IBS terá gestão compartilhada entre os Estados e municípios. A gestão deste IVA dual será feita por um conselho federativo. A alíquota do IVA será definida na regulamentação da PEC 45/2019.
Ainda na nota, a FNP informa que atuará no Senado para garantir receitas próprias compatíveis com as demandas locais. E acrescenta: “Substituí-las por transferências é inconstitucional e implica em insegurança no planejamento das ações municipais. Ou seja, transferências são recursos sob gestão de outro ente e, dessa forma, sujeitas a decisões que não competem às cidades”.
A argumentação da FNP é de que “experiências anteriores com benefícios fiscais envolvendo o IPI (reflexos no Fundo de Participação dos Municípios – FPM-) e o ICMS (reflexos na cota-parte municipal), concedidos unilateralmente pela União e Estados, respectivamente, acarretaram quedas nas receitas, imprevisibilidade orçamentária e comprometeram serviços públicos locais”.
Conselho Federativo
Ainda na nota, a FNP sugere que o Conselho Federativo que vai representar os Estados e municípios deve garantir a participação equânime e justa dos representantes da população, levando em consideração a população de cada território na partilha entre os municípios. A nota também diz que “a atenção às receitas próprias é inafastável. É preciso garantir uma distribuição justa e equitativa dos recursos, considerando as demandas específicas de cada ente”.
A entidade diz estar confiante “no diálogo, no âmbito do Senado, para aprimorar o federalismo cooperativo e evitar o colapso nos serviços públicos nas cidades mais populosas”. A entidade não é contra a reforma tributária, mas questiona as questões citadas acima.
A FNP reúne os prefeitos de todas as capitais e dos municípios com mais de 80 mil habitantes. Com tendência crescente, são 415 médias e grandes cidades, onde vivem 61% dos brasileiros e são produzidos 74% do PIB do país (dados de 2021).
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