A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os planos de stock options oferecidos por empresas a executivos e funcionários possuem caráter mercantil, não sendo caracterizados como remuneração. Dessa forma, não haverá incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no ato da compra das ações pelos empregados. A tributação, conforme o entendimento do tribunal, ocorrerá somente na revenda das ações, desde que haja ganho de capital.
Stock options (opção de compra de ações – traduzindo para o português) são uma forma de a empresa ou startup fornecer aos seus colaboradores a opção de adquirir as ações do negócio a um valor pré-determinado. A principal diferença das stock options para opção de ações comuns é que a pessoa irá adquirir o direito de comprar as ações no futuro.
A decisão foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que significa que será aplicada em outros processos que tratam do mesmo tema em tribunais de todo o país. O ponto central da discussão estava na natureza jurídica dos planos de stock options, com a Fazenda Nacional defendendo que a aquisição das ações representaria um acréscimo patrimonial imediato, o que justificaria a incidência do IRPF. Contudo, o STJ afastou essa tese, adotando a interpretação de que esses planos têm natureza negocial, com a tributação aplicável somente em eventual ganho de capital futuro.
STJ dá segurança jurídica
Para o advogado Danilo Tavares, sócio do escritório Buril, Tavares e Holanda Advogados, a decisão do STJ traz maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores. “Ao reconhecer que as stock options não têm caráter de remuneração, o tribunal afasta a tributação imediata, garantindo mais previsibilidade e proteção tanto para as empresas que utilizam esse mecanismo de incentivo quanto para seus funcionários”, afirma Tavares.
As stock options são amplamente utilizadas por empresas de capital aberto como uma estratégia para reter talentos, permitindo que funcionários adquiram ações da companhia a um preço pré-fixado, com um período de carência. Com a decisão, os funcionários poderão exercer esse direito sem a preocupação com a tributação no momento da compra.
A decisão representa uma importante vitória para os contribuintes e pode impactar mais de 500 ações que tramitam atualmente sobre o tema em tribunais regionais.
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