O diretor-executivo da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Francisco Neves, diz que o preço dos créditos de descarbonização (CBIOs) está alto para as pequenas e médias empresas do setor e que isso está comprometendo o fluxo de caixa destes negócios. “Colocaram as mesmas obrigações para as pequenas e as grandes, que têm realidades diferentes”, comenta o executivo. A entidade pretende acionar a Justiça pedindo uma revisão do RenovaBio.
O RenovaBio estabelece uma Política Nacional de Biocombustíveis baseada na Lei nº 13.576/2017, criando iniciativas para promover a expansão dos biocombustíveis na matriz energética. Dentro desta política, foram criados os créditos de descarbonização CBIOs que são comprados pelas distribuidoras de combustíveis fósseis e vendidos pelos produtores de biocombustíveis. Como um todo, a produção de biocombustíveis contribui para a redução dos gases causadores do efeito estufa.
Segundo Francisco, O impasse ocorre porque alguns “agentes econômicos” estão se recusando a comercializar “combustíveis para distribuidoras de combustíveis líquidos que respondem aos processos administrativos sancionares relacionados às metas compulsórias do RenovaBio”. Uma destas metas estabelece a compra dos CBIOs. O executivo argumenta também que “não cabe ao agente econômico aplicar a lei, o que deve ser feito pelo poder público”.
Existem 30 ações na Justiça Federal, em primeira instância, relacionadas a este impasse. Francisco afirma que as empresas estão pagando os certificados, mas algumas estão depositando os recursos em juízo. Ele justifica que além “do valor ser alto também é fixado um volume grande” de certificados a serem comprados de “forma desproporcional ao impacto que a atividade tem no meio ambiente”.
Francisco Neves argumenta que as grandes distribuidoras estão comprando os CBIOs, porque, entre outros fatores, têm contrato de fidelidade com os postos. “Já as distribuidoras regionais – que são as pequenas e médias – vivem disputando uma pequena parte do mercado. Se sobem o preço, não conseguem vender. São distribuidoras que revendem para postos pequenos e têm uma logística mais cara”, diz.
O mercado de distribuidoras no Brasil
O setor de distribuição de combustíveis no Brasil é formado por cerca de 120 empresas que atuam em dois grandes grupos. O primeiro grupo possui três grandes distribuidoras que respondem por cerca de 60% do mercado, segundo a ANDC. “As outras 117 têm o restante do mercado. E a quarta maior distribuidora tem 2,5% deste mercado. Geralmente, as pequenas e médias atuam em dois ou três Estados, abastecendo as cidades pequenas”, citou Francisco.
A ANDC representa sete distribuidoras médias e pequenas que atuam no País e existe desde 2023. “O RenovaBio tratou todas as distribuidoras como iguais, mas elas não são iguais”, comentou Francisco, acrescentando que o setor pretende recorrer à Justiça Federal e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para conseguir uma revisão do RenovaBio com relação à compra obrigatória dos CBIOs, entre outras coisas. “A Agência Nacional de Petróleo (ANP) tem que regular o mercado”, destacou Francisco.
No último dia 27, a ANP publicou no seu site uma lista das distribuidoras inadimplentes (com as metas do RenovaBio), mas reforçou que “as listas divulgadas no site da Agência não podem ainda ser consideradas para fins de restrição no suprimento de combustíveis aos agentes constantes de tais listas, uma vez que ainda não há regulamentação da Lei nº 15.082/2024. Isso significa que mesmo as empresas que estão questionando o RenovaBio na Justiça podem comprar biocombustíveis.
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