O Governo Federal, por meio da Receita Federal, anunciou a revogação de uma norma que previa o monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix acima de R$ 5 mil. A decisão foi motivada pela repercussão negativa da medida, marcada por críticas e pela disseminação de informações falsas, que geraram confusão entre os usuários do sistema de pagamentos instantâneos. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
A nova MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
Impacto das fake news
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.
A norma, que obrigava instituições financeiras a informarem movimentações superiores a R$ 5 mil, tinha como objetivo o combate à sonegação de impostos e ao uso irregular do sistema financeiro. Entretanto, especialistas e parlamentares criticaram o potencial impacto da medida sobre a privacidade dos contribuintes.
O governo destacou que a transparência será uma prioridade na formulação de normas futuras. Além disso, medidas complementares serão discutidas para evitar mal-entendidos sobre o papel da Receita no combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro.
Como funciona o Pix atualmente
A Receita já monitora movimentações financeiras acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas, conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001. Esses parâmetros permanecem inalterados, independentemente da revogação da norma específica sobre o Pix.
Especialistas afirmam que o episódio reforça a necessidade de uma comunicação clara e acessível ao público, especialmente em temas sensíveis como a fiscalização financeira. A adaptação às novas tecnologias, como o Pix, exige que órgãos governamentais considerem não apenas o aspecto técnico, mas também a percepção pública das medidas adotadas.
*Com informações da Agência Brasil
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