O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou em pronunciamento em rede nacional que a área do governo concluiu nesta quarta-feira (27) um pacote de ajustes que representará uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. O ministro afirmou que o Governo Federal promoverá o maior ajuste da tributação da renda da história com mudanças na aposentadoria dos militares e obrigatoriedade de metade de emendas parlamentares para o SUS (Sistema Único de Saúde). E ratificou compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a faixa de isenção do Imposto de Renda será estendida a quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Segundo Haddad, as medidas resultarão em economia de R$ 70 bilhões em gastos obrigatórios até 2026, permitindo que as despesas do governo se enquadrem dentro do arcabouço fiscal.
O ministro anunciou que, caso o governo registre déficit primário, despesas maiores que as receitas sem os juros da dívida pública, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
“Essas medidas que mencionei vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e consolidam o compromisso deste governo com a sustentabilidade fiscal do país”, declarou.
Fernando Haddad enfatizou o compromisso do governo do presidente Lula de ser um parceiro das famílias brasileiras. Anunciou que o ajuste de contas não afetará os gastos públicos, e assegurou que o País caminha para acabar com privilégios, corrigindo excessos para que nenhum servidor público receba rendimentos acima do teto constitucional.
Citou a retomada do aumento real do salário mínimo e ressaltou que o piso nacional continuará recebendo reajustes anuais acima da inflação. Lembrou a progressão da reforma tributária, a tributação dos que investem em paraísos fiscais e acrescentou a a introdução da taxação dos super-ricos.
O ministro da Fazenda enalteceu os programas de transferência de renda e de estímulo à educação, como o Pé de Meia. E classificou as medidas que serão explicadas nesta quinta (28), como “necessárias para proteger a economia brasileira com estabilidade e eficiência”. Destacou ainda a criação de regra que determina que ao menos 50% das emendas parlamentares sejam destinadas a investimentos em saúde pública, como forma de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
Fernando Haddad assinalou o retorno da importância do Brasil na geopolítica global, situado entre as dez maiores economias do mundo. E que o País se destaca pelo crescimento econômico consistente, acima dos 3% ano ano, sem abrir mão de promover justiça social.
Isenção de Imposto de Renda
O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.
“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.
Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.
“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.
Previdência dos militares
Em relação à previdência dos militares, o ministro anunciou o aumento da idade mínima para a reserva e mais rigor nas regras de pensões.
“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, disse Haddad.
O ministro não confirmou se a proposta prevê a introdução de idade mínima de 55 anos e a proibição de pagamento de pensões nos casos de morte ficta, quando o militar é expulso das Forças Armadas, mas até agora é considerado como morto pela legislação. Na semana passada, Haddad tinha dito que as mudanças na previdência dos militares gerariam economia de R$ 2 bilhões por ano.
Abono e salário mínimo
Sobre o abono salarial, que equivale a uma espécie de 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos por ano com carteira assinada, Haddad disse que o valor máximo do benefício será mantido em R$ 2.640 (atualmente dois salários mínimos). O abono, no entanto, passará a ser corrigido pela inflação daqui para a frente, em vez de subir acima da inflação, como ocorre com o salário mínimo.
Com o reajuste seguindo apenas a inflação, o valor do abono salarial cairá abaixo de dois salários mínimos ao longo dos anos. “Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio”, declarou o ministro.
O ministro indicou que a regra de reajuste do salário mínimo sofrerá mudanças para se adaptar ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal, que limita a expansão dos gastos públicos a 2,5% acima da inflação. “Já devolvemos ao trabalhador e à trabalhadora o ganho real no salário mínimo. Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”, afirmou.
Atualmente, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a mudança, haverá um teto que limitará o crescimento do PIB a 2,5% acima da inflação.
Supersalários e emendas
Haddad também mencionou a intenção de limitar os supersalários no serviço público ao corrigir brechas na legislação que permitem o pagamento acima do teto.
“As medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade. Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional”, disse.
Sobre as emendas parlamentares, Haddad disse que o governo, com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso, aprimoraram as regras do Orçamento. “O montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais. Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS [Sistema Único de Saúde]”, declarou.
Dólar fecha na maior cotação do Plano Real à espera do pacote
As expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.
O dólar comercial encerrou esta terça-feira (27) vendido a R$ 5,912, com alta de R$ 0,106 (+1,8%). A cotação passou a manhã relativamente estável, mas começou a disparar à tarde, após notícias de que o pacote de corte de gastos incluirá a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Na máxima do dia, por volta de 16h, a moeda norte-americana alcançou R$ 5,92.
Com o desempenho de hoje, o dólar acumula alta de 2,27% em novembro. Em 2024, a valorização chega a 21,8%.
No mercado de ações, o dia também foi tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.668,61 pontos, com queda de 1,73%. O indicador chegou a registrar leve alta durante a manhã, mas desabou após a divulgação de notícias sobre o pacote fiscal.
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