Raianne Almeida (Especial para o Movimento Econômico)
Aprovada por 31 votos a favor e 27 contra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023 vem gerando reações no meio empresarial. Entidades de classe se manifestaram contrárias à proposta apresentada pelos deputados Mendonça Filho (União-PE), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Silvye Alves (União-GO) e outros que estabelece a competência do Congresso Nacional para autorizar operações de crédito de instituições financeiras controladas pela União. Batizada de “PEC do BNDES”, a proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário.
O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luís Gordon, afirma que a medida é o oposto do que o governo federal deseja realizar no momento atual. Segundo ele, mecanismos diferenciados deveriam ser pensados e colocados em prática, a fim de desburocratizar as atividades do segmento empresarial.
“A PEC 3/2023 é uma proposta que coloca mais intervenção do Estado para cima do setor empresarial. Ela é contra a liberdade e competitividade do setor empresarial. Além disso, cria mais burocracias e contra a liberdade do setor financeiro. É contramão de tudo aquilo que o governo está buscando implementar – que é uma política industrial que tenha um setor mais exportador, que ganhe mercado e gere emprego e renda no Brasil, que fortaleça as cadeias produtivas no país”, explica Gordon ao Movimento Econômico.
Já o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, diz que a PEC pode inviabilizar o financiamento à exportação, dificultando a inserção do exportador brasileiro. “A etapa de avaliação, pelo Congresso Nacional, burocratiza desnecessariamente a política pública de concessão de crédito e pode torná-la inviável em decorrência do aumento de prazo, insegurança jurídica e redução da competitividade das empresas brasileiras frente aos concorrentes estrangeiros”, explica, por meio de nota.
Setor empresarial reage à PEC 3/2023
Diversas entidades empresariais e sindicatos do país estão se manifestando em relação à aprovação. A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) classificou a proposta como “injustificável”, destacando que a PEC burocratiza ainda mais as operações do BNDES, que já são submetidas a uma rigorosa análise por órgãos como o Banco Central, TCU e MPF.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) argumentou que a medida pode impactar negativamente a competitividade da indústria brasileira, além de burocratizar as exportações e favorecer os competidores internacionais. “Essa proposta segue o caminho oposto ao da competitividade das exportações brasileiras. O financiamento por parte do BNDES é fundamental na concorrência com empresas estrangeiras, fortemente financiadas por bancos públicos dos seus países de origem”, diz trecho da nota.
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon) manifestou “profunda preocupação” com a aprovação da medida, que seria “um ataque direto ao programa de crédito à exportação, fundamental para o fomento, bem como apoio à exportação de bens e serviços nacionais”. A entidade informou que a medida representa um retrocesso para o desenvolvimento nacional, dificultando, assim, o apoio à exportação de bens e serviços.
A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) foi uma das mais críticas à proposta, afirmando, em nota, que a PEC é um “poder de intervenção considerado inconstitucional e abusivo”, destacando que o financiamento internacional é uma prática comum entre os países, essencial para a participação competitiva das empresas. Segundo a Abimaq, não seria necessária a intervenção do Poder Legislativo.
Nesse panorama, o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luís Gordon, afirma que mecanismos diferenciados deveriam ser pensados e colocados em prática a fim de desburocratizar as atividades do segmento empresarial. “Ao invés de melhorar e criar novos mecanismos, nós estamos criando mecanismos que geram mais impedância para o processo de financiamento e exportação do setor. Então, deveríamos pensar em mecanismos diferenciados, como por exemplo o PL 5719/23, que está no Congresso Nacional, que foi enviado pelo governo federal para poder criar o novo marco de exportação a serviço e estimular mais a exportação”, explica.
O diretor do BNDES ainda comenta que é fundamental que a discussão para a exportação do serviço se dê no âmbito do PEC, para que haja um aumento do apoio à exportação. Contudo, segundo ele, a aprovação da proposta de Mendonça Filho não é a ideal para tal feito. “O Congresso Nacional tem total liberdade para fazer as discussões que tem que fazer, mas a gente acredita que essa PEC que não tem em lugar nenhum no mundo, é uma PEC que aumenta o intervencionismo estatal”.
Mendonça Filho rebate diretor do BNDES
Em resposta às afirmações de José Luís Gordon, o deputado federal pernambucano e um dos autores da PEC do BNDES, Mendonça Filho, rebateu o ponto de vista do diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, alegando que “a interpretação dada por Gordon manipula a verdade e é inverídica”.
“A PEC não afeta as empresas exportadoras brasileiras. O setor produtivo nacional não será afetado pela PEC 03 do BNDES. Uma indústria que exporta para o exterior, a operação dela é no Brasil. O texto da PEC é claro e dá ao Congresso a prerrogativa de: ‘autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras, controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do país’”, disse Mendonça ao Movimento Econômico.
O autor da proposta ainda afirma que a medida é importante para o Brasil, uma vez que vai impedir desvios do dinheiro público, com um maior controle em operações de crédito pelo BNDES ou outras instituições controladas pela União.
“A PEC 3/2023 é a favor do Brasil, da transparência, da seriedade com o uso dos recursos públicos e propõe uma corresponsabilidade do Congresso Nacional, o que é legítimo. Quando tratamos de interesse entre países, o Brasil já avalia todos os acordos e tratados internacionais passando pelo Parlamento, Câmara e Senado”, finaliza.
Linha do tempo da PEC 3/2023
Em 8 de março de 2023, a proposta foi apresentada pelo deputado Mendonça Filho e outros parlamentares visando acrescentar ao artigo 49 da Constituição o inciso XVIII, que estabelece a competência do Congresso Nacional para autorizar operações de crédito de instituições financeiras controladas pela União. Na última quarta-feira (4), a CCJC aprovou a PEC por 31 votos a 27. Entre os votos contrários, destacaram-se críticas à interferência em decisões técnicas do BNDES.
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