O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) vai assumir, até o final deste ano, a administração das rodovias BR-324 e BR-116, que desde 2017 eram geridas pela ViaBahia. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na quarta-feira (5), o encerramento consensual do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária. Com o acordo, a ViaBahia abre mão de disputas judiciais e arbitrais que somam cerca de R$ 9 bilhões.
A ViaBahia gerenciava 681 km de rodovias, mas, por decisão judicial, a empresa não era mais obrigada a investir em melhorias ou manutenção desde 2019, e a ANTT também não podia aplicar multas, o que eleva a deterioração das pistas e maior risco de acidentes.
A concessionária obteve uma série de decisões judiciais suspendendo a realização de investimentos não essenciais listados no Plano de Exploração de Rodovias (PER), incluindo a duplicação de 430 km de rodovia, além da recuperação e da manutenção, que representam mais de 80% do total de obrigações do contrato.
Até 2019, haviam sido duplicados apenas 76 km da BR-116, entre o entroncamento com o Contorno Sul de Feira de Santana e o entroncamento com a BR-242, onde também foram realizadas melhorias.
O fim do contrato ocorrerá somente às 23h59 de 31 de março deste ano, com plano de transição operacional a ser estabelecido pela ANTT e pelo Dnit. A concessionária receberá R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados. Outros R$ 211 milhões referem-se à renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão.
O relator do processo de encerramento, ministro Antônio Anastasia, considera que essa é a melhor decisão para proteger o interesse público. Em fala divulgada no portal do TCU, o ministro afirma que “o encerramento consensual foi considerado a melhor opção para proteger o interesse público, concluir as atividades da concessão e encerrar os litígios, eliminando incertezas jurídicas e viabilizando os investimentos necessários para a política pública”.
Em nota oficial, a ViaBahia reafirmou seu compromisso com os usuários e garantiu a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento.
Controvérsias do contrato com a ViaBahia
Uma das principais controvérsias entre a ANTT e a ViaBahia foi a revisão do contrato prevista para ocorrer a cada cinco anos para avaliar as necessidades das rodovias e a viabilidade econômica da concessão.
Desde 2017, a concessionária obteve decisões judiciais que suspenderam a exigência de investimentos considerados não essenciais, como a duplicação de 430 km de rodovias e serviços de manutenção, que representavam mais de 80% das obrigações contratuais. Como resultado, até 2019, apenas 76 km da BR-116 haviam sido duplicados.
Além disso, a ANTT ficou impedida de aplicar sanções, como multas e decretar a caducidade do contrato, até que a revisão quinquenal fosse concluída. Mesmo com a abertura de processos para encerrar a concessão, a agência não conseguiu avançar devido a barreiras jurídicas.
A ViaBahia também alegou desequilíbrio financeiro no contrato, argumentando que sofreu prejuízos ao longo dos anos. O valor em disputa nos processos arbitrais com a ANTT, que era de R$ 3,5 bilhões em 2017, chegou a R$ 9 bilhões em valores atuais.
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