A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o Projeto de Lei que amplia de um para cinco anos o prazo para a renovação de licenças de agroindústrias de pequeno e médio porte do estado emitidas pela Agência de Defesa e Fiscalização de Pernambuco (Adagro).
Além do novo prazo, após requerida a renovação e o pagamento das taxas decorrentes de registro e vistoria, os órgãos de controle e defesa sanitária terão o prazo de 90 dias para realizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitários junto aos produtores.
“Na prática, o prazo atual praticado pela agência trata desigualmente os pequenos e médios produtores, na medida em que, imediatamente após a obtenção do registro, estes já iniciam o trabalhoso processo de juntar os documentos necessários para a renovação. A obtenção dos 14 itens necessários em tempo hábil depende de diversas variáveis, como, por exemplo, a execução rápida de análises de laudos microbiológicos e químicos realizadas por laboratórios de fora do estado. Muitas destas variáveis estão fora do controle dos produtores, ainda mais os de pequeno e médio porte”, argumentou a relatora da proposta, deputada Debora Almeida (PSDB).
A parlamentar também justificou que, além de estender o prazo para renovação das licenças com o de grandes produtores, a medida também evita que os beneficiados exerçam a atividade de forma irregular.
Após aprovação da Assembleia Legislativa Estadual, o projeto agora aguarda a sanção da governadora Raquel Lyra.
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