O uso da arbitragem como método de resolução de conflitos envolvendo o setor público no Brasil será tema de debate que acontecerá na próxima quinta-feira (26), no Recife. Ele acontecerá das 8h40 às 17h no auditório do Instituto Luiz Mario Moutinho, na Ilha do Leite, com as inscrições gratuitas através deste link: https://tinyurl.com/yj6ej9xa.
A promoção é do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), da Comissão de Advocacia Pública da OAB Pernambuco (OAB/PE) e do Instituto Luiz Marinho Moutinho.
O evento é direcionado para advogados da União, procuradores de estados e municípios, além de membros do departamento jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista. A arbitragem consiste em um mecanismo para resolver disputas, onde as partes concordam que um indivíduo ou uma organização privada será responsável por decidir a questão levantada, sem a intervenção do sistema judiciário.
Entre os palestrantes estarão advogados com experiência em arbitragem na Advocacia Geral da União (AGU), na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na Procuradoria do Estado de Pernambuco e do Estado de São Paulo, na Petrobras e árbitros com ampla experiência em casos comerciais envolvendo o Estado, além de acadêmicos das faculdades de direito da UFPE, USP e FGV, do Rio de Janeiro.
Alguns temas que serão abordados durante o colóquio são: A Intensidade do Efeito Negativo da Competência-Competência nos Casos Envolvendo Entes Públicos, Métodos Não Jurisdicionais na Lei 14.113/21 e na Prática da Advocacia Pública, A Execução da Sentença Arbitral em Face da Administração e Arbitragem e Corrupção.
A organização e concepção do evento é de autoria do advogado e árbitro pernambucano Clávio Valença Filho. O encontro contará com a presença do presidente do CAM-CCBC, Rodrigo Garcia da Fonseca e do professor de Processo Civil do curso de Direito da USP/SP e um dos coautores do anteprojeto que deu origem à Lei de Arbitragem, Carlos Alberto Carmona, que ministrará a palestra magna sobre “Fundamentos e Limites do Enfoque Público na Arbitragem”.
Importância da arbitragem
Desde a década passada, a arbitragem consolidou-se como o principal método de resolução de conflitos relacionados a investimentos industriais e de infraestrutura, tanto no cenário internacional quanto doméstico no Brasil. O Estado participa de forma ativa em várias operações de investimentos, seja como investidor, concessionário ou financiador.
Alguns exemplos da participação do governo incluem a construção da Refinaria Abreu e Lima (RNEST) em Ipojuca, as arenas da Copa do Mundo no Nordeste, a transposição do Rio São Francisco, a Ferrovia Transnordestina que ligará Pecém (CE) a Suape (PE), a expansão do Complexo Portuário de Suape e a concessão de rodovias a empresas privadas, que cobram pedágio como forma de remuneração.
Nessas disputas complexas que envolvem grandes invesimento, os conflitos são sempre resolvidos por arbitragem, uma escolha do próprio Estado para garantir rapidez e especialização técnica e jurídica em projetos de grande porte. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a União já garantiu mais de R$ 220 bilhões em procedimentos arbitrais, somando valores recuperados e protegidos.
Entretanto, existe uma tensão entre os princípios liberais da arbitragem – da não utilização do Estado no processo – e os fundamentos de direito público aplicáveis às operações comerciais que envolvem a administração direta e a indireta.
“O encontro do CAM-CCBC com a Advocacia Pública, surge como um fórum dedicado a abordar essas questões adotando uma perspectiva pública, como a do narrador, para enfrentar os desafios dessa dualidade”, salienta o presidente do CAM-CCBC, Rodrigo Garcia da Fonseca.
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), foi fundada originalmente em 1979, e é a instituição brasileira pioneira na administração dos métodos adequados de resolução de disputas (Alternative Dispute Resolutions – ADRs).
Maior câmara brasileira do setor e responsável por uma parcela expressiva das arbitragens que acontecem no país, envolvendo partes nacionais e estrangeiras, o CAM-CCBC também possui certificação de qualidade ISO 9001. No final de 2023, o CAM-CCBC atingiu a marca histórica de 1.544 arbitragens administradas.
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