As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Alepe aprovaram iniciativas do pacote de projetos enviado pelo Governo nesta terça (12). As matérias tratam de regras de licença e férias para servidores efetivos e de um benefício financeiro destinado à aquisição de livros para professores do Estado, entre outros temas.
Já o projeto que estabelece uma nova distribuição do ICMS entre os municípios pernambucanos foi retirado de pauta, pela manhã, para ser analisado à tarde pelo conjunto dos deputados na reunião plenária. Essa proposta tem motivado debates nos colegiados técnicos e no Plenário. Uma proposta que dá aval a declarações de emergência financeira de 61 municípios também foi retirada de pauta, e deve ser analisada na próxima reunião da Comissão de Justiça.
Regras para servidores
Ratificado pelos colegiados nesta terça, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1503/2023 modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco, garantindo aos servidores efetivos que recebem valores de cargos em comissão ou gratificação de representação o recebimento dessas verbas nos períodos de ausência. A regra vale para os casos de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, para tratamento de saúde, licença à gestante, por doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei.
O PL 1503 também altera a Lei Complementar nº 49/2003, que trata da estrutura e do funcionamento do Executivo. Neste caso, a mudança é no acesso a gratificações no caso de atuação como substituto em determinados cargos. Com a proposta, o recebimento da verba só acontece quando os servidores ocuparem as funções por período superior a 30 dias.
A medida vale nos casos em que os titulares estiverem afastados por impedimento legal. Se, contudo, o afastamento se der em virtude de férias, luto, casamento, licença maternidade ou paternidade, não haverá prejuízo para quem for substituído. O mesmo ocorrerá quando a licença for para tratamento de saúde, mas até o limite de 120 dias.
Durante a tramitação da proposta em Justiça, foi rejeitada pela maioria do colegiado uma emenda do deputado Waldemar Borges (PSB). A proposta do socialista incluía no projeto uma limitação para a participação de empresas estrangeiras em estatais estaduais, até o máximo de 49% do capital social total. Segundo a relatora, Débora Almeida (PSB), a emenda “não tinha pertinência temática com o assunto principal do projeto”.
Waldemar Borges registrou sua discordância com a rejeição da emenda. “Tanto a minha emenda quanto o projeto do Executivo propõem mudanças na mesma lei”, argumentou. Ele ressaltou o objetivo da proposta em impedir o domínio de empresas estrangeiras em estatais como a Copergás, seja pela limitação de capital social ou por acordos de acionistas dessas empresas.
Bônus Livro
Outra proposição do Poder Executivo que recebeu aval dos colegiados é o PL nº 1487/2023, que cria o Bônus Livro, destinado aos servidores efetivos e contratados por tempo determinado pela Secretaria de Educação. O auxílio será de R$ 1 mil para professores e R$ 500 para os demais servidores. Para recebê-lo, o servidor deve estar em efetivo exercício. O investimento anual será de R$ 33,9 milhões, considerando o quantitativo de professores e profissionais administrativos existentes na rede hoje – 36.757 servidores.
A Comissão de Finanças também deu aval ao PL n° 1496/2023, também enviado pela governadora Raquel Lyra, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o mandato dos atuais membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM). Uma nova eleição poderá ser convocada antes disso caso se realize a 4ª Conferência Metropolitana de Transporte Estadual.
Emergência Financeira
O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, apresentado pela Mesa Diretora, pretende dar aval a declarações de emergência financeira apresentadas por 61 prefeituras pernambucanas. A proposta tramita em regime de urgência e estava na pauta dos colegiados temáticos nesta terça.
No entanto, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) pediu mais tempo para discutir o pedido. “Há municípios que desistiram do pedido porque estão solicitando financiamento. Outros estão declarando calamidade financeira enquanto promovem festas. Calamidade financeira é um instrumento muito sério, que exige um plano de contingenciamento”, ressaltou o deputado, durante a reunião da Comissão de Justiça.
Balanço
Ainda nesta terça, a presidente do colegiado de Finanças, Débora Almeida, registrou a última reunião ordinária do grupo parlamentar e apresentou um balanço das atividades no ano de 2023. Entre as 114 proposições discutidas, ela sublinhou o Descomplica PE – que ajusta impostos estaduais e cria um programa renegociação de dívidas tributárias – e a autorização para o Estado contratar empréstimo de R$ 3,4 bilhões.
A tucana também enfatizou a análise feita dos projetos de leis orçamentárias – PLDO 2024, PLOA 2024 e PPA 2024-2027 – e de reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe). “Fizemos um trabalho muito constante, de grande importância para Pernambuco. As matérias que analisamos criam as condições para que as políticas públicas possam realmente ser efetivadas”, pontuou.
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