A redução no valor da primeira parcela da distribuição de R$ 188 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser paga no próximo dia 10 de janeiro, preocupou prefeitos em todo o Brasil. A medida, no entanto, vai de encontro à Lei Complementar N° 165/2019, que impede a redução dos coeficientes até que seja finalizado um novo censo demográfico. Na região Nordeste, cerca de 380 municípios receberão valores menores que os recebidos no último ano, em razão dos dados enviados pelo IBGE na prévia do Censo 2022 – já que o FPM é dividido entre os municípios por critério populacional – de acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios.
Em Pernambuco, uma liminar obtida na Justiça conseguiu suspender as perdas de recursos, mas municípios de outros estados ainda amargam o risco de perder um dinheiro essencial ao funcionamento da máquina pública.
Alívio para uns…
A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) estimou a perda de R$ 374,3 milhões. Nesta quinta-feira (5), a associação obteve uma liminar favorável à suspensão da redução nos recursos oriundos do FPM até a publicação da versão final Censo 2022, beneficiando 64 municípios pernambucanos.
“Fomos a primeira Associação de Municípios no Brasil a conseguir essa conquista. É a primeira batalha vencida. Os municípios sempre defenderam a realização do Censo, pois é essencial para o planejamento adequado das políticas públicas. Por isso, precisamos assegurar uma contagem que alcance a totalidade dos domicílios. Vamos continuar na defesa dos municípios”, comemorou José Patriota, presidente da Amupe.
Patriota explicou que o dinheiro do FPM é “sagrado”, pois 148 municípios de Pernambuco têm menos de 50 mil habitantes, para os quais o fundo representa cerca de 90% de toda a receita. A situação, segundo o presidente da Amupe, já é dramática em municípios com outras fontes de arrecadação, e piora exponencialmente nas cidades ainda menores.
“Uma perda de R$ 300 mil, R$ 400 mil, para municípios menores, é muito. Isso é dinheiro de varrer a rua, pagar salários de funcionários, saúde e educação. É para fechar a bodega. Imagine que 130 municípios têm fundo de previdência deficitário e tiram recursos do FPM para pagar os aposentados. Isso mata o município”, disse Patriota.
Além da liminar deferida, a Amupe lutará, junto aos gestores municipais, para buscar as pessoas ainda não recenseadas, para o IBGE considerar essas pessoas em uma recontagem. “A gente tem cadastro da população feito pelos agentes de saúde. Como é que tem lugar com 10 mil pessoas a mais recebendo assistência de saúde e o IBGE não conta?” questiona Patriota.
Além da liminar para congelar as perdas, José Patriota também defende a prorrogação do Censo 2022, para que estados e municípios tenham capacidade de elaborar um planejamento claro de políticas públicas a partir de “um retrato fiel do povo brasileiro”.
“As prefeituras são parceiras do IBGE, emprestando carro, gasolina, o que for necessário para que o recenseador chegue na casa do povo. Mas, do jeito que está, é uma precarização enorme, não é só falta de mão de obra, é de condições. Cada brasileiro tem o direito de ser contado. Se já temos 81% de consolidação, por que não fechar os 100% para fazer justiça com todos os brasileiros?”, questionou o presidente da Amupe, durante reunião na sede da CNM ocorrida no mês de dezembro de 2022.
… preocupação para outros
Sem nenhuma liminar deferida até então e diante das potenciais perdas de recursos, a Federação dos municípios da Paraíba (Famup) orientou os gestores dos 18 municípios que tiveram perdas devido à prévia do censo a encaminharem ofícios ao TCU.
“É importante que os gestores encaminhem esse ofício para garantir que o seu município não tenha prejuízo com perdas no FPM. Caso contrario, já terão dedução a partir de 10 de janeiro de 2023. É arriscado, nesse momento, alterar o coeficiente com base em estimativas de um Censo parcial, uma vez que a coleta não é proporcional em todo território nacional, sendo mais avançada em algumas localidades do que em outras”, destacou George Coelho, presidente da Famup.
Na Bahia, quarto estado mais populoso do país, 101 perderam coeficiente de FPM, e 251 perderam população, de acordo com os dados entregues pelo IBGE ao TCU. Trata-se de um cenário altamente preocupante, segundo a União dos Municípios da Bahia (UPB), uma vez que 80% dos municípios baianos dependem quase que exclusivamente da receita proveniente do FPM.
Após a decisão do TCU, a UPB publicou uma nota em que orienta os gestores a acionarem a Justiça, pedindo a aplicação da Lei Complementar 165/2019, além de solicitarem do coordenador do IBGE o relatório de contagem até a presente data e, “caso seja identificado a queda populacional e alteração do índice de FPM, analisar junto com os dados oficiais se condiz com a realidade do município” – diz a nota.
Articulação
O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, informou que está se articulando por outros meios e pretende conversar com a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), visto que o IBGE integra a pasta dela, para buscar uma solução mais concreta e definitiva – não apenas para Pernambuco – visto que liminares são instrumentos jurídicos relativamente frágeis e podem ser derrubadas por meio de recursos.
Leia também: Municípios devem perder recursos federais com recontagem do Censo
